Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados. O Decreto-Lei n.º 114/94 estabelece o regime geral do trânsito e da circulação em vias públicas em Portugal.
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Título I — Disposições gerais
Capítulo I — Princípios gerais
- Art. 1.ºDefinições legais101 perguntas oficiais
- Art. 2.ºÂmbito de aplicação7 perguntas oficiais
- Art. 3.ºLiberdade de trânsito34 perguntas oficiais
- Art. 4.ºOrdens das autoridades12 perguntas oficiais
- Art. 5.ºSinalização2 perguntas oficiais
- Art. 6.ºSinais2 perguntas oficiais
- Art. 7.ºHierarquia entre prescrições46 perguntas oficiais
Capítulo II — Restrições à circulação
Título II — Do trânsito de veículos e animais
Capítulo I — Disposições comuns
Secção I — Regras gerais
- Art. 11.ºCondução de veículos e animais22 perguntas oficiais
- Art. 12.ºInício de marcha7 perguntas oficiais
- Art. 13.ºPosição de marcha73 perguntas oficiais
- Art. 14.ºPluralidade de vias de trânsito dentro das localidades88 perguntas oficiais
- Art. 14.º-ARotundas38 perguntas oficiais
- Art. 15.ºTrânsito em filas paralelas2 perguntas oficiais
- Art. 16.ºPlacas, postes, ilhéus e dispositivos semelhantes2 perguntas oficiais
- Art. 17.ºBermas e passeios20 perguntas oficiais
- Art. 18.ºDistância entre veículos144 perguntas oficiais
- Art. 19.ºVisibilidade reduzida ou insuficiente5 perguntas oficiais
- Art. 20.ºVeículos de transporte coletivo de passageiros
Secção II — Sinais dos condutores
Secção III — Velocidade
Secção IV — Cedência de passagem
Subsecção I — Princípio geral
Subsecção II — Cruzamentos, entroncamentos e rotundas
Subsecção III — Cruzamento de veículos
Secção V — Algumas manobras em especial
Subsecção I — Princípio geral
Subsecção II — Ultrapassagem
- Art. 36.ºRegra geral32 perguntas oficiais
- Art. 37.ºExceções44 perguntas oficiais
- Art. 38.ºRealização da manobra99 perguntas oficiais
- Art. 39.ºObrigação de facultar a ultrapassagem34 perguntas oficiais
- Art. 40.ºVeículos de marcha lenta4 perguntas oficiais
- Art. 41.ºUltrapassagens proibidas93 perguntas oficiais
- Art. 42.ºPluralidade de vias e trânsito em filas paralelas
Subsecção III — Mudança de direção
Subsecção IV — Inversão do sentido de marcha
Subsecção V — Marcha atrás
Subsecção VI — Paragem e estacionamento
- Art. 48.ºComo devem efetuar-se43 perguntas oficiais
- Art. 49.ºProibição de paragem ou estacionamento171 perguntas oficiais
- Art. 50.ºProibição de estacionamento30 perguntas oficiais
- Art. 50.º-APernoita e aparcamento de autocaravanas
- Art. 51.ºContagem das distâncias
- Art. 52.ºParagem de veículos de transporte coletivo
Secção VI — Transporte de pessoas e de carga
Secção VII — Limites de peso e dimensão dos veículos
Secção VIII — Iluminação
Secção IX — Serviço de urgência e transportes especiais
Secção X — Trânsito em certas vias ou troços
Subsecção I — Trânsito nas passagens de nível
Subsecção II — Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos
Subsecção III — Parques e zonas de estacionamento
Subsecção IV — Trânsito nas autoestradas e vias equiparadas
Subsecção V — Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais
Secção XI — Poluição
Secção XII — Regras especiais de segurança
Secção XIII — Documentos
Secção XIV — Comportamento em caso de avaria ou acidente
Capítulo II — Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes
Secção I — Regras especiais
Secção II — Transporte de passageiros e de carga
Secção III — Iluminação
Secção IV — Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes
Capítulo III — Disposições especiais para veículos de tração animal e animais
Título III — Do trânsito de peões
- Art. 99.ºLugares em que podem transitar23 perguntas oficiais
- Art. 100.ºPosição a ocupar na via2 perguntas oficiais
- Art. 101.ºAtravessamento da faixa de rodagem13 perguntas oficiais
- Art. 102.ºIluminação de cortejos e formações organizadas
- Art. 103.ºCuidados a observar pelos condutores109 perguntas oficiais
- Art. 104.ºEquiparação6 perguntas oficiais
Título IV — Dos veículos
Capítulo I — Classificação dos veículos
- Art. 105.ºAutomóveis2 perguntas oficiais
- Art. 106.ºClasses e tipos de automóveis23 perguntas oficiais
- Art. 107.ºMotociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
- Art. 108.ºVeículos agrícolas13 perguntas oficiais
- Art. 109.ºOutros veículos a motor4 perguntas oficiais
- Art. 110.ºReboques3 perguntas oficiais
- Art. 111.ºVeículos únicos e conjuntos de veículos
- Art. 112.ºVelocípedes
- Art. 113.ºReboque de veículos de duas rodas e carro lateral2 perguntas oficiais
Capítulo II — Características dos veículos
Capítulo III — Inspeções
Capítulo IV — Matrícula
Capítulo V — Regime especial
Título V — Da habilitação legal para conduzir
Capítulo I — Títulos de condução
Capítulo II — Requisitos
Capítulo III — Troca de título
Capítulo IV — Novos exames e caducidade
Título VI — Da responsabilidade
Capítulo I — Disposições gerais
- Art. 131.ºÂmbito
- Art. 132.ºRegime
- Art. 133.ºPunibilidade da negligência
- Art. 134.ºConcurso de infrações
- Art. 135.ºResponsabilidade pelas infrações17 perguntas oficiais
- Art. 136.ºClassificação das contraordenações rodoviárias5 perguntas oficiais
- Art. 137.ºCoima
- Art. 138.ºSanção acessória4 perguntas oficiais
- Art. 139.ºDeterminação da medida da sanção
- Art. 140.ºAtenuação especial da sanção acessória
- Art. 141.ºSuspensão da execução da sanção acessória2 perguntas oficiais
- Art. 142.ºRevogação da suspensão da execução da sanção acessória
- Art. 143.ºReincidência1 pergunta oficial
- Art. 144.ºRegisto de infrações
Capítulo II — Disposições especiais
- Art. 145.ºContraordenações graves40 perguntas oficiais
- Art. 146.ºContraordenações muito graves40 perguntas oficiais
- Art. 147.ºInibição de conduzir33 perguntas oficiais
- Art. 148.ºSistema de pontos e cassação do título de condução8 perguntas oficiais
- Art. 149.ºRegisto de infrações
- Art. 149.º-AInteroperabilidade entre organismos públicos
Capítulo III — Garantia da responsabilidade civil
Título VII — Procedimentos de fiscalização
Capítulo I — Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas
- Art. 152.ºPrincípios gerais15 perguntas oficiais
- Art. 153.ºFiscalização da condução sob influência de álcool7 perguntas oficiais
- Art. 154.ºImpedimento de conduzir25 perguntas oficiais
- Art. 155.ºImobilização do veículo
- Art. 156.ºExames em caso de acidente2 perguntas oficiais
- Art. 157.ºFiscalização da condução sob influência de substâncias psicotrópicas
- Art. 158.ºOutras disposições1 pergunta oficial
Capítulo II — Apreensões
Capítulo III — Abandono, bloqueamento e remoção de veículos
Título VIII — Do processo
Capítulo I — Competência e forma dos atos
Capítulo II — Processamento
- Art. 170.ºAuto de notícia e de denúncia
- Art. 171.ºIdentificação do arguido1 pergunta oficial
- Art. 171.º-ADispensa de procedimento
- Art. 172.ºCumprimento voluntário5 perguntas oficiais
- Art. 173.ºGarantia de cumprimento
- Art. 174.ºInfratores com sanções por cumprir
- Art. 175.ºComunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido
- Art. 176.ºNotificações
- Art. 177.ºDepoimentos
- Art. 178.ºAdiamento da diligência de inquirição de testemunhas
- Art. 179.ºAusência do arguido
- Art. 180.ºMedidas cautelares