Artigo 86.º (Prescrições especiais)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

O condutor a quem tenha sido averbado no seu título de condução o uso de lentes, próteses ou outros aparelhos deve usá-los durante a condução.

2

Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 60 € a 300. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

O artigo 86.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo I (Disposições comuns) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:

“Alguns utentes da via pública requerem uma atenção especial.”

“O condutor do veículo branco pretende iniciar a marcha. Pode avançar em primeiro lugar porque se apresenta pela direita.”

“Estou obrigado a circular pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais próximo possível das bermas ou passeios?”

“Nesta via sou sempre obrigado a transitar na via de trânsito mais à direita.”

“Como devo proceder ao circular nesta rotunda com duas vias de trânsito?”

“Permanecendo ambas as filas de veículos preenchidas, não devo sair da via de trânsito em que circulo.”

“Posso utilizar o passeio do lado direito da via pública onde circulo?”

“A visibilidade é reduzida ou insuficiente sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 metros.”

“Nesta situação, não sou obrigado a assinalar a realização de manobras.”

“Circulando em ambiente não urbano com condições de visibilidade insuficiente posso substituir os sinais sonoros por sinais luminosos.”

“Circulando em ambiente não urbano com condições de visibilidade insuficiente posso substituir os sinais sonoros por sinais luminosos.”

“Ao circular nesta via, devo moderar especialmente a velocidade?”

“Nesta situação, não sabendo qual é a decisão que a criança vai tomar, devo:”

“Um condutor que circule a uma velocidade lenta que cause embaraço injustificado aos outros utentes da via pública pode ser sancionado?”

“Se conduzir uma máquina agrícola ou motocultivador, a velocidade máxima permitida dentro das localidades é de:”

“Podem ser fixados limites máximos de velocidade diferentes dos previstos no Código da Estrada?”

“Pretendo mudar de direcção à direita. Devo ceder passagem?”

“Pretendo mudar de direcção à direita. Devo ceder passagem?”

“Qualquer veículo que saia de uma passagem de nível deve:”

“O peão idoso requer da minha parte, enquanto condutor defensivo:”

“Não sendo possível o cruzamento entre os dois veículos nesta via, e estando o meu mais próximo do local onde podem cruzar, quem deve fazer marcha atrás?”

“O condutor do veículo branco pode inverter o sentido de marcha neste momento?”

“Na via em que me encontro é permitido realizar a manobra de ultrapassagem pela direita?”

“Na via em que me encontro é permitido realizar a manobra de ultrapassagem pela direita?”

“Numa ultrapassagem, o motorista deve voltar à sua via de trânsito:”

“Encontramo-nos a distâncias idênticas do local onde o cruzamento é possível. Deverá o outro condutor recuar?”

“Como devo proceder para mudar de direcção à esquerda na próxima intersecção?”

“Se pretender mudar de direcção à direita, como devo proceder?”

“É permitido inverter o sentido de marcha neste local?”

“A manobra de marcha atrás é proibida em todos os entroncamentos. Concorda com a afirmação?”

“Esta passageira está a entrar correctamente no veículo?”

“Na entrada e saída de passageiros, um dos cuidados a ter, deve ser a completa imobilização do veículo.”

“As crianças com menos de 12 anos de idade e altura inferior a 135 cm, podem ser transportadas em automóvel apenas com o cinto de segurança?”

“O transporte de mercadorias nunca poderá constituir embaraço para os outros utentes.”

“O comprimento máximo legalmente admitido para um automóvel pesado, é:”

“Transportes especiais, são todos aqueles que:”

“As luzes de cruzamento destinam-se a iluminar a via numa distância:”

“Nesta situação, devo circular com as luzes de:”

“Sempre que se verifiquem condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, os condutores devem utilizar as luzes do seu veículo?”

“Ao circular numa auto-estrada e sempre que a visibilidade seja insuficiente, como devo proceder em caso de avaria da luz de cruzamento do lado esquerdo?”

“Nesta situação se tiver que reduzir subitamente a velocidade devo utilizar as luzes avisadoras de perigo.”

“O condutor de um veículo pode atravessar uma passagem de nível:”

“Em todos os locais em que existam parquímetros, o estacionamento é autorizado independentemente do pagamento de taxas de utilização.”

“Em todos os locais em que existam parquímetros, o estacionamento é autorizado independentemente do pagamento de taxas de utilização.”

“Um condutor ao circular nesta via pública deve saber que a paragem e o estacionamento nunca são permitidos, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim.”

“A partir do sinal vertical circulo numa via em que não é permitido:”

“Circulo numa via reservada a automóveis e motociclos. Logo na via de trânsito em que me encontro podem circular, para ultrapassar:”

“A partir do sinal vertical circulo numa via em que não é permitido:”

“Circulo numa via equiparada a auto-estrada. Posso efectuar a manobra de marcha de atrás neste local?”

“Nesta situação, face à sinalização, devo circular na via de trânsito mais à direita?”

“As pessoas que transitam de patins ou trotinetas devem fazer uso das pistas destinadas ao trânsito de velocípedes, quando existam.”

“Na via pública, uma zona de coexistência existe para:”

“O que deve fazer o condutor caso verifique que o sistema de escape do veículo está defeituoso ou causa um ruído anormal?”

“Com uma taxa de álcool no sangue de 0,5 g/l, o condutor será punido, pela prática de uma contra-ordenação:”

“A não utilização de cinto de segurança por passageiro do veículo é sancionada com coima.”

“Uma das causas dos acidentes rodoviários está relacionada com a utilização de telemóveis com manuseamento continuado.”

“Sempre que um veículo a motor transite na via pública, o seu condutor deve ser portador:”

“O uso pelo condutor do colete retro-reflector, é obrigatório:”

“Se estiver a prestar socorro a um motociclista que caiu e ficou inconsciente devo:”

Outros artigos — Secção XIII: Documentos