Artigo 15.º (Trânsito em filas paralelas)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 15.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Este artigo trata de uma situação que toda a gente conhece e quase ninguém sabe que tem regra própria: o trânsito parado ou lento em várias filas, com a velocidade de cada um dependente de quem vai à frente.

Quando isso acontece — mais de uma via no mesmo sentido, veículos a ocupar toda a largura, e cada um preso à marcha do da frente — é proibido sair da sua fila para outra mais à direita.

Repare na direção: para a direita. A lei não proíbe mudar para a esquerda nesta situação; proíbe o movimento clássico de quem vê a fila do lado a andar mais depressa e se atira para ela pela direita. É o chamado «ultrapassar pela direita» em trânsito congestionado, e aqui é tratado como infração autónoma.

Há três exceções, e só três: mudar de direção, parar ou estacionar. Ou seja, pode sair para a direita quem de facto vai virar à direita, encostar ou estacionar — não quem só quer ganhar uns metros.

A lógica é de segurança. Em filas paralelas, quem muda de fila pela direita aparece no ângulo morto dos outros e corta a trajetória de quem já estava nessa fila, que não está à espera disso.

A coima é de 120 a 600 euros.

No exame

As perguntas costumam descrever trânsito intenso com duas ou três filas e um condutor que muda para a fila da direita porque está a andar mais depressa. Não pode. E convém reparar que a pergunta às vezes inverte o sentido: mudar para a esquerda nesta situação não está proibido por este artigo.

Erros comuns

  • Achar que em trânsito congestionado se pode mudar de fila à vontade. Para a direita, não.
  • Esquecer que a proibição é só para a direita, e aplicá-la nos dois sentidos.
  • Esticar as exceções. São mudar de direção, parar ou estacionar — não «sair mais depressa».
  • Confundir esta regra com a ultrapassagem. Aqui não há ultrapassagem no sentido técnico: há filas paralelas em marcha lenta, e é por isso que tem artigo próprio.
  • Pensar que só se aplica em autoestrada. Aplica-se sempre que haja mais de uma via no mesmo sentido.

Onde isto se encaixa

Pertence às regras gerais sobre a posição de marcha, que valem antes de qualquer manobra específica. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Sempre que, existindo mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, os veículos, devido à intensidade da circulação, ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada um dependente da marcha dos que o precedem, os condutores não podem sair da respetiva fila para outra mais à direita, salvo para mudar de direção, parar ou estacionar.

2

Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 € a 600. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

2 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 15.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Permanecendo ambas as filas de veículos preenchidas, não devo sair da via de trânsito em que circulo.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Permanecendo ambas as filas de veículos preenchidas, não devo sair da via de trânsito em que circulo.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Secção I: Regras gerais