Artigo 17.º (Bermas e passeios)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Os veículos só podem circular nas bermas ou nos passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as exceções previstas em regulamento local.

2

Sem prejuízo do disposto no número anterior, os velocípedes podem circular nas bermas fora das situações previstas, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem.

3

Os velocípedes conduzidos por crianças até 10 anos podem circular nos passeios, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões.

4

Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 60 € a 300. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

20 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 17.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso utilizar o passeio do lado direito da via pública onde circulo?

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Carta de condução — categorias B e B1 — 7 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os velocípedes podem circular nos passeios?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A sinalização existente nesta via pública permite-me utilizar os passeios. Concorda com esta afirmação?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso utilizar o passeio do lado direito da via pública onde circulo?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os veículos de duas rodas podem, tal como este veículo, transitar em cima do passeio?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 10 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os velocípedes podem circular nos passeios?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Porque conduzo um veículo de pequenas dimensões, devo utilizar a berma para circular.

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso subir o passeio para passar os veículos que circulam à minha frente?

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O comportamento do condutor do veículo de duas rodas:

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Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 2 perguntas
  1. Os velocípedes podem circular nas bermas?

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  2. Os velocípedes podem circular nos passeios?

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Outros artigos — Secção I: Regras gerais