Artigo 14.º (Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 14.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Dentro das localidades escolhe-se a via pelo destino

Do artigo 14.º só restam em vigor dois números: os n.os 1 e 3 foram revogados. O n.º 2 contém a regra toda, e tem duas partes.

A primeira é a escolha: dentro das localidades, havendo mais de uma via de trânsito, o condutor utiliza a via mais conveniente ao seu destino. Quem vai virar à esquerda mais adiante pode circular já na via da esquerda; quem vai seguir em frente escolhe a via que serve esse trajeto.

A segunda é a estabilidade: depois de escolhida a via, só se pode mudar para outra por um de quatro motivos e depois de tomadas as devidas precauções:

  • mudar de direção;
  • ultrapassar;
  • parar;
  • estacionar.

Mudar de via só porque a fila do lado anda mais depressa não está na lista.

Uma forma de compreender a regra

Numa rua com várias vias e cruzamentos próximos, quem circula tem de se posicionar cedo para a direção que vai tomar. Se todos fossem obrigados a seguir pela direita, as mudanças de via ficavam concentradas em cima dos cruzamentos. Deixar cada condutor na via que serve o seu destino, e limitar as trocas, reduz o número de vezes que os veículos se cruzam uns à frente dos outros.

No exame

É um dos artigos com mais perguntas no banco público do IMT, e a armadilha mais frequente é uma afirmação com a palavra «obrigatoriamente»: «Ao circular dentro de uma localidade devo, obrigatoriamente, utilizar a via de trânsito mais à direita.» O banco dá-a como falsa, porque o n.º 2 manda usar a via mais conveniente ao destino. Nas perguntas com imagem («Nesta situação devo utilizar…»), a resposta certa repete a expressão da lei.

Outra pergunta trata do trânsito intenso: quando as filas estão todas preenchidas, deve evitar-se mudar de fila sem que se pretenda mudar de direção. É a segunda parte da regra aplicada a uma situação concreta.

O texto do artigo só fala de dentro das localidades. O banco tem perguntas sobre o que se passa fora delas e nas rotundas; estas últimas têm regra própria no artigo 14.º-A.

O que costuma falhar

  • Responder «sempre pela direita» a uma pergunta que diz «dentro de uma localidade».
  • Esquecer um dos quatro motivos: parar e estacionar também justificam a mudança de via.
  • Ler «mais conveniente ao destino» como «a que anda mais depressa».
  • Mudar de via sem as «devidas precauções», que a lei exige mesmo quando o motivo é válido.

Onde isto se encaixa

A coima é de 60 a 300 euros (n.º 4). Escolher bem a via é o primeiro passo das mudanças de direção dos artigos 43.º e 44.º.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

(Revogado.) 2 - Dentro das localidades, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino, só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direção, ultrapassar, parar ou estacionar.

3

(Revogado.) 4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 60 € a 300. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

88 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 14.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 43 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta via sou sempre obrigado a transitar na via de trânsito mais à direita.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Considerando que circulo fora de uma localidade, posso ocupar a via imediatamente à minha esquerda?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso utilizar a via da esquerda:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Permanecendo ambas as filas de veículos preenchidas, não devo sair da via de trânsito em que circulo.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Treinar as 43 perguntas de Carta de condução — categorias B e B1 no simulador →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 44 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta via sou sempre obrigado a transitar na via de trânsito mais à direita.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Considerando que circulo fora de uma localidade, posso ocupar a via imediatamente à minha esquerda?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso utilizar a via da esquerda:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Permanecendo ambas as filas de veículos preenchidas, não devo sair da via de trânsito em que circulo.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
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Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 1 pergunta
  1. Sempre que no mesmo sentido existem duas ou mais vias de trânsito, o condutor deve circular pela via mais à direita:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →

Outros artigos — Secção I: Regras gerais