Artigo 62.º (Avaria nas luzes)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Sempre que, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, seja obrigatória a utilização de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, é proibido o trânsito de veículos com avaria dos dispositivos referidos na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 60.º, salvo o disposto no número seguinte.

2

O trânsito de veículos com avaria nas luzes é permitido quando os mesmos disponham de, pelo menos:

  • a) Dois médios ou o médio do lado esquerdo, neste caso conjuntamente com dois mínimos, e ainda à retaguarda o indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigatória; ou b) Luzes avisadoras de perigo, caso em que apenas podem transitar pelo tempo estritamente necessário até um local de paragem ou estacionamento.
3

A avaria nas luzes, quando ocorra em autoestrada ou via reservada a automóveis e motociclos, impõe a imediata imobilização do veículo fora da faixa de rodagem, salvo se aquele dispuser das luzes referidas na alínea a) do número anterior, caso em que a circulação é permitida até à área de serviço ou saída mais próxima.

4

Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 € a 300 €, devendo o documento de identificação do veículo ser apreendido nos termos e para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 161.º

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

6 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 62.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Ao circular numa auto-estrada e sempre que a visibilidade seja insuficiente, como devo proceder em caso de avaria da luz de cruzamento do lado esquerdo?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Ao circular numa auto-estrada e sempre que a visibilidade seja insuficiente, como devo proceder em caso de avaria da luz de cruzamento do lado direito?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    É permitido o trânsito de veículos com avaria nas luzes, desde que disponham de:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Ao circular numa auto-estrada e sempre que a visibilidade seja insuficiente, como devo proceder em caso de avaria da luz de cruzamento do lado esquerdo?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Ao circular numa auto-estrada e sempre que a visibilidade seja insuficiente, como devo proceder em caso de avaria da luz de cruzamento do lado direito?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    É permitido o trânsito de veículos com avaria nas luzes, desde que disponham de:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Secção VIII: Iluminação