Artigo 22.º (Sinais sonoros)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Os sinais sonoros devem ser breves.

2

Só é permitida a utilização de sinais sonoros:

  • a) Em caso de perigo iminente;
  • b) Fora das localidades, para prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar e, bem assim, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida.
3

Excetuam-se do disposto nos números anteriores os sinais de veículos de polícia ou que transitem em prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público.

4

As características dos dispositivos emissores dos sinais sonoros são fixadas em regulamento.

5

Nos veículos de polícia e nos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público, bem como nos veículos utilizados na formação específica dos respetivos condutores, podem ser utilizados avisadores sonoros especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.

6

Não é permitida em quaisquer outros veículos a instalação ou utilização dos avisadores referidos no número anterior nem a emissão de sinais sonoros que se possam confundir com os emitidos por aqueles dispositivos.

7

Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de 60 € a 300. € 8 - Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de 500 € a 2500 € e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 161.º

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

91 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 22.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 4 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Circulando em ambiente não urbano com condições de visibilidade insuficiente posso substituir os sinais sonoros por sinais luminosos.

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação devo:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso utilizar os sinais sonoros neste local?

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso utilizar os sinais sonoros neste local?

    Treinar — Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) →
Carta de condução — categorias B e B1 — 43 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação devo:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em situação de perigo iminente posso utilizar os sinais sonoros?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, quando a luz passar a verde, se necessário devo advertir o condutor da frente com o uso breve de sinais sonoros.

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O que devo fazer nesta situação?

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 44 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação devo:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em situação de perigo iminente posso utilizar os sinais sonoros?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, quando a luz passar a verde, se necessário devo advertir o condutor da frente com o uso breve de sinais sonoros.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O que devo fazer nesta situação?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
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Outros artigos — Secção II: Sinais dos condutores