Artigo 48.º (Como devem efetuar-se)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos.

2

Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação.

3

Fora das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou, sendo isso impossível e apenas no caso de paragem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

4

Dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha.

5

Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios, bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar que aquele se ponha em movimento.

6

É proibido o estacionamento de autocaravanas e similares nas áreas da Rede Natura 2000, áreas de paisagem protegida e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, fora dos locais autorizados para estacionamento de veículos.

7

O estacionamento de autocaravanas ou similares, nas mesmas condições que os demais veículos, devem respeitar, cumulativamente, as disposições dos regulamentos municipais de estacionamento e trânsito e as seguintes proibições:

  • a) Prática de campismo e de quaisquer outras atividades a ela associadas na via e espaço público;
  • b) Despejo de resíduos orgânicos e águas, fora dos sistemas de disposição final previstas para o efeito na legislação especifica aplicável;
  • c) Ocupação da via e espaço público superior ao perímetro da autocaravana.
8

Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 7 é sancionado com coima de 30 € a 150. € 9 - Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de 60 € a 300. € 10 - Após a notificação das infrações previstas nos n.os 8 e 9, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato.

11

O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

43 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 48.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 21 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso estacionar na faixa de rodagem?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    É permitido o estacionamento na faixa de rodagem.

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local posso:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local posso estacionar?

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 22 perguntas
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    Posso estacionar na faixa de rodagem?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    É permitido o estacionamento na faixa de rodagem.

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local posso:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local posso estacionar?

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Outros artigos — Subsecção VI: Paragem e estacionamento