Artigo 49.º (Proibição de paragem ou estacionamento)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 49.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Um artigo que se decora melhor por distâncias

O artigo 49.º é uma lista longa, e muitas perguntas de exame sobre ele pedem um número. Arrumado por distâncias, fica assim:

  • 3 m: é proibido parar ou estacionar na faixa de rodagem quando há uma linha longitudinal contínua e sobram menos de 3 m entre ela e o veículo (n.º 1, alínea g)).
  • 5 m: para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos e rotundas (alínea b)); antes das passagens assinaladas para peões ou velocípedes (alínea d)); e para a frente dos sinais de paragem dos veículos de transporte coletivo de passageiros (alínea c)).
  • 6 m: para trás desses mesmos sinais, quando os veículos de transporte coletivo circulam sobre carris (alínea c)).
  • 20 m: antes dos sinais verticais ou luminosos, se a altura do veículo, incluindo a carga, os encobrir (alínea e)).
  • 25 m: para trás dos sinais de paragem dos veículos de transporte coletivo de passageiros (alínea c)).
  • 50 m: fora das localidades, para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida (n.º 2, alínea a)).

Sítios onde não há distância a medir

Noutros casos a proibição vale no próprio local: rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e todos os lugares de visibilidade insuficiente (alínea a)); pistas de velocípedes, ilhéus direcionais, placas centrais das rotundas, passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões (alínea f)); e as próprias passagens de peões ou de velocípedes (alínea d)).

Porque é que a paragem de autocarro tem números diferentes

Os 25 m para trás do sinal são o espaço de que o veículo de transporte coletivo precisa para se aproximar e encostar; os 5 m para a frente deixam-no sair. Quando o transporte circula sobre carris não há manobra de encosto, e a lei reduz a distância para trás a 6 m. É uma leitura nossa da regra, mas ajuda a não trocar os números.

Fora das localidades a regra aperta

O n.º 2 acrescenta três proibições que só valem fora das localidades: os 50 m já referidos, estacionar nas faixas de rodagem e parar na faixa de rodagem, salvo nas condições do n.º 3 do artigo 48.º. Os 5 m valem em todo o lado; fora das localidades, se o cruzamento, entroncamento ou rotunda for de visibilidade reduzida, passam a 50 m.

No exame

É um dos artigos com mais perguntas no banco público do IMT. Algumas pedem o número exato: «A que distância é proibido parar ou estacionar do sinal indicativo da paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros?» tem como resposta certa 5 metros para a frente e 25 metros para trás. Outras são afirmações, como «Fora das localidades é proibido estacionar na faixa de rodagem», que está certa pelo n.º 2, alínea b). Muitas mostram uma imagem e perguntam se ali se pode estacionar; nessas, o primeiro passo é procurar na imagem um dos locais da alínea a) ou falta de visibilidade.

Coimas

  • Regra do n.º 1: 30 a 150 euros.
  • Nas passagens de peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões: 60 a 300 euros.
  • Proibições do n.º 2 (fora das localidades): 60 a 300 euros.
  • Estacionamento de noite nas faixas de rodagem, fora das localidades: 250 a 1250 euros, a coima mais alta do artigo.

O que costuma falhar

  • Trocar os 5 m e os 25 m da paragem de transporte coletivo.
  • Aplicar os 5 m a um cruzamento de visibilidade reduzida fora das localidades, onde a distância é de 50 m.
  • Esquecer a alínea e): um veículo alto não pode ficar a menos de 20 m antes de um sinal que fique tapado por ele.
  • Pensar que parar por um instante numa rotunda ou num túnel é permitido: o n.º 1 proíbe parar e estacionar.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

É proibido parar ou estacionar:

  • a) Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente;
  • b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do presente número e na alínea a) do n.º 2;
  • c) A menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte coletivo de passageiros ou a menos de 6 m para trás daqueles sinais quando os referidos veículos transitem sobre carris;
  • d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes;
  • e) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou luminosos se a altura dos veículos, incluindo a respetiva carga, os encobrir;
  • f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direcionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;
  • g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m.
2

Fora das localidades, é ainda proibido:

  • a) Parar ou estacionar a menos de 50 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;
  • b) Estacionar nas faixas de rodagem;
  • c) Parar na faixa de rodagem, salvo nas condições previstas no n.º 3 do artigo anterior.
3

Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 30 € a 150 €, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento nas passagens de peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões, caso em que a coima é de 60 € a 300. € 4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 60 € a 300 €, salvo se se tratar de estacionamento de noite nas faixas de rodagem, caso em que a coima é de 250 € a 1250. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

171 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 49.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 82 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local é proibido estacionar?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local é permitido estacionar?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    É proibido parar neste local.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Encontro-me a 5 metros da passagem de nível. Posso estacionar?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Treinar as 82 perguntas de Carta de condução — categorias B e B1 no simulador →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 86 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local é proibido estacionar?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local é permitido estacionar?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    É proibido parar neste local.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Encontro-me a 5 metros da passagem de nível. Posso estacionar?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
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Carta de condução — categorias D, D1, DE — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor de um autocarro urbano deve imobilizar o veículo para receber e largar passageiros:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor de um autocarro urbano pode largar e receber passageiros, sempre que:

    Treinar — Carta de condução — categorias D, D1, DE →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor de um autocarro de longo curso, para receber e largar passageiros, deve imobilizar o veículo por forma a que:

    Treinar — Carta de condução — categorias D, D1, DE →

Outros artigos — Subsecção VI: Paragem e estacionamento