Artigo 50.º (Proibição de estacionamento)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
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É proibido o estacionamento:

  • a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
  • b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;
  • c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;
  • d) A menos de 10 m para um e outro lado das passagens de nível;
  • e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de abastecimento de combustíveis;
  • f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;
  • g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semirreboques quando não atrelados ao veículo trator, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito;
  • h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respetivo regulamento;
  • i) De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parques de estacionamento.
2

Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 30 € a 150 €, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de 60 € a 300. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

30 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 50.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 15 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso estacionar na faixa de rodagem?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    É permitido o estacionamento na faixa de rodagem.

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Encontro-me a 5 metros da passagem de nível. Posso estacionar?

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Estou proibido de estacionar sempre que os veículos que circulam nesta via de trânsito tenham de utilizar a parte destinada ao sentido contrário para circular. Concorda com esta afirmação?

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 15 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso estacionar na faixa de rodagem?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    É permitido o estacionamento na faixa de rodagem.

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Encontro-me a 5 metros da passagem de nível. Posso estacionar?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Estou proibido de estacionar sempre que os veículos que circulam nesta via de trânsito tenham de utilizar a parte destinada ao sentido contrário para circular. Concorda com esta afirmação?

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Outros artigos — Subsecção VI: Paragem e estacionamento