Artigo 47.º (Lugares em que é proibida)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º para o cruzamento de veículos, a marcha atrás é proibida:

  • a) Nas lombas;
  • b) Nas curvas, rotundas e cruzamentos ou entroncamentos de visibilidade reduzida;
  • c) Nas pontes, passagens de nível e túneis;
  • d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra;
  • e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito.
2

Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 € a 600. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

26 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 47.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 13 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A manobra de marcha atrás é proibida em todos os entroncamentos. Concorda com a afirmação?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A manobra de marcha atrás é proibida nos túneis.

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Estou proibido de efectuar a manobra de marcha atrás neste local porque:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso efectuar a manobra de marcha atrás neste local?

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 13 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A manobra de marcha atrás é proibida em todos os entroncamentos. Concorda com a afirmação?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A manobra de marcha atrás é proibida nos túneis.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Estou proibido de efectuar a manobra de marcha atrás neste local porque:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso efectuar a manobra de marcha atrás neste local?

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