Na prática
Este artigo dá a base legal para reservar faixas de rodagem inteiras a certos veículos: mediante sinalização, podem ser reservadas ao trânsito de veículos de certas espécies ou destinados a determinados transportes, ficando proibida a sua utilização por quaisquer outros.
Duas palavras merecem atenção.
«Mediante sinalização». A reserva não se presume nem se deduz do desenho da via: tem de estar sinalizada. Sem sinal, não há via reservada.
«Faixas de rodagem». É isto que distingue o 76.º das figuras vizinhas, e é onde a confusão acontece. Aqui fala-se de reservar uma faixa de rodagem — não uma via de trânsito dentro dela, que é o caso do artigo 77.º, nem uma pista especial fora dela, que é o artigo 78.º.
Vale a pena fixar as três:
- 76.º — faixa de rodagem reservada a certos veículos;
- 77.º — via de trânsito reservada dentro da faixa, com as exceções de acesso e de mudança de direção;
- 78.º — pista especial, separada da faixa, para velocípedes, animais ou certos veículos.
A coima aqui é de 120 a 600 euros, a mesma do 77.º.
Repare que este artigo, ao contrário do 77.º, não enumera exceções de acesso a garagens ou de mudança de direção. A proibição é enunciada sem ressalvas no próprio texto.
No exame
As perguntas sobre esta matéria raramente distinguem os três artigos pelo número — descrevem a situação. O que importa é reconhecer de que figura se trata: a faixa toda, uma via dentro dela, ou uma pista à parte.