Artigo 76.º (Vias reservadas)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 76.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Este artigo dá a base legal para reservar faixas de rodagem inteiras a certos veículos: mediante sinalização, podem ser reservadas ao trânsito de veículos de certas espécies ou destinados a determinados transportes, ficando proibida a sua utilização por quaisquer outros.

Duas palavras merecem atenção.

«Mediante sinalização». A reserva não se presume nem se deduz do desenho da via: tem de estar sinalizada. Sem sinal, não há via reservada.

«Faixas de rodagem». É isto que distingue o 76.º das figuras vizinhas, e é onde a confusão acontece. Aqui fala-se de reservar uma faixa de rodagem — não uma via de trânsito dentro dela, que é o caso do artigo 77.º, nem uma pista especial fora dela, que é o artigo 78.º.

Vale a pena fixar as três:

  • 76.º — faixa de rodagem reservada a certos veículos;
  • 77.º — via de trânsito reservada dentro da faixa, com as exceções de acesso e de mudança de direção;
  • 78.º — pista especial, separada da faixa, para velocípedes, animais ou certos veículos.

A coima aqui é de 120 a 600 euros, a mesma do 77.º.

Repare que este artigo, ao contrário do 77.º, não enumera exceções de acesso a garagens ou de mudança de direção. A proibição é enunciada sem ressalvas no próprio texto.

No exame

As perguntas sobre esta matéria raramente distinguem os três artigos pelo número — descrevem a situação. O que importa é reconhecer de que figura se trata: a faixa toda, uma via dentro dela, ou uma pista à parte.

Erros comuns

  • Confundir faixa de rodagem reservada com via de trânsito reservada.
  • Assumir que há sempre exceção para aceder a garagens. Essa ressalva está no 77.º, não neste.
  • Presumir a reserva pela configuração da via. Sem sinalização, não existe.
  • Pensar que a reserva só pode ser por espécie de veículo. Pode também ser pelo tipo de transporte a que se destina.

Onde isto se encaixa

Abre o trio das vias reservadas, com o artigo 77.º e o artigo 78.º. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

As faixas de rodagem das vias públicas podem, mediante sinalização, ser reservadas ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos destinados a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros.

2

Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 € a 600. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

2 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 76.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Circulo numa via equiparada a auto-estrada. Posso efectuar a manobra de marcha de atrás neste local?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Circulo numa via equiparada a auto-estrada. Posso efectuar a manobra de marcha de atrás neste local?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Subsecção V: Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais