Artigo 75.º (Vias reservadas a automóveis e motociclos)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 75.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Uma linha de lei com uma consequência grande: tudo o que esta subsecção diz sobre autoestradas aplica-se também às vias reservadas a automóveis e motociclos.

Ou seja, as chamadas «vias rápidas» não têm um regime próprio e mais brando. Herdam o das autoestradas, e com ele:

  • a entrada e saída apenas pelos acessos destinados a esse fim, com uso da via de aceleração e da via de abrandamento (artigo 73.º);
  • a limitação dos pesados de mercadorias e conjuntos com mais de 7 metros às duas vias mais à direita, onde haja três ou mais vias (artigo 74.º);
  • e as restantes regras da subsecção.

A diferença entre as duas figuras está na sinalização e no tipo de veículos admitidos, não nas regras de circulação. Numa via reservada a automóveis e motociclos, como o nome diz, não entram velocípedes, ciclomotores, veículos de tração animal nem peões — e quem lá circula segue as regras de autoestrada.

É um artigo que vale pela economia: em vez de repetir dezenas de normas, o legislador manda aplicar as mesmas. Para quem estuda, significa que não há um segundo conjunto de regras para decorar.

No exame

As perguntas raramente citam este artigo pelo número. Aparecem disfarçadas: descrevem uma situação numa via reservada a automóveis e motociclos e esperam que o candidato aplique a regra da autoestrada. Quem pensar que o regime é mais permissivo erra.

Erros comuns

  • Supor que as vias reservadas têm regras próprias, mais brandas do que as das autoestradas.
  • Confundir via reservada a automóveis e motociclos com via de trânsito reservada dentro de uma faixa de rodagem. São figuras diferentes.
  • Achar que a entrada pode fazer-se fora dos acessos próprios por não ser autoestrada.
  • Esquecer a limitação dos pesados às duas vias da direita também aqui.

Onde isto se encaixa

É a ponte entre o regime das autoestradas e as vias reservadas. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial

É aplicável o disposto na presente subsecção ao trânsito em vias reservadas a automóveis e motociclos.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

2 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 75.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A partir do sinal vertical circulo numa via em que não é permitido:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A partir do sinal vertical circulo numa via em que não é permitido:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Subsecção IV: Trânsito nas autoestradas e vias equiparadas