Artigo 72.º (Autoestradas)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
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Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido o trânsito de peões, animais, veículos de tração animal, velocípedes, ciclomotores, motociclos e triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3, quadriciclos, veículos agrícolas, comboios turísticos, bem como de veículos ou conjuntos de veículos insuscetíveis de atingir em patamar velocidade superior a 60 km/h ou aos quais tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior àquele valor.

2

Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido:

  • a) Circular sem utilizar as luzes regulamentares, nos termos deste Código;
  • b) Parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de rodagem, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim;
  • c) Inverter o sentido de marcha;
  • d) Fazer marcha atrás;
  • e) Transpor os separadores de trânsito ou as aberturas neles existentes.
3

Quem infringir o disposto no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 é sancionado com coima de 120 € a 600 €, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento na faixa de rodagem, caso em que a coima é de 250 € a 1250. € 4 - Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido ou infringir o disposto nas alíneas c) a e) do n.º 2 é sancionado com coima de 500 € a 2500 €, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

72 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 72.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 36 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um condutor ao circular nesta via pública deve saber que a paragem e o estacionamento nunca são permitidos, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim.

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor de um triciclo não pode exceder a velocidade de 100 Km/h ao circular nesta auto-estrada. Considera correcta esta afirmação?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação estou a circular:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nas auto-estradas só podem circular veículos cujas características lhes permitam atingir uma velocidade em patamar superior a:

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 36 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um condutor ao circular nesta via pública deve saber que a paragem e o estacionamento nunca são permitidos, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor de um triciclo não pode exceder a velocidade de 100 Km/h ao circular nesta auto-estrada. Considera correcta esta afirmação?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação estou a circular:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nas auto-estradas só podem circular veículos cujas características lhes permitam atingir uma velocidade em patamar superior a:

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Outros artigos — Subsecção IV: Trânsito nas autoestradas e vias equiparadas