Artigo 71.º (Estacionamento proibido)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 71.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Este artigo lista o que é proibido estacionar nos parques e zonas de estacionamento, e distingue as coimas conforme a gravidade. São quatro situações.

Veículos de venda ou publicidade. Não se pode ocupar um lugar de estacionamento com um veículo destinado à venda de artigos ou a publicidade de qualquer natureza. O lugar é para estacionar, não para montar negócio nem expor marca.

Pesados de transporte público fora de serviço. Um autocarro que não esteja em serviço não estaciona num parque comum, salvo exceções previstas em regulamentos locais.

Veículos de categoria diferente da afetação do lugar. Se o lugar está exclusivamente afeto a uma categoria — motociclos, por exemplo — nenhum veículo de outra categoria lá pode ficar.

Tempo excedido ou taxa não paga. Estacionar além do tempo estabelecido, ou sem pagar a taxa fixada, é infração autónoma.

As coimas separam-se em dois escalões, e a lógica é clara:

  • 30 a 150 euros para o autocarro fora de serviço e para o tempo ou taxa — situações em que alguém ocupa um lugar a que teria direito, mal;
  • 60 a 300 euros para os veículos de venda ou publicidade e para os de categoria errada — situações em que alguém ocupa um lugar a que não tinha direito nenhum.

O dobro da coima marca essa diferença.

No exame

As perguntas costumam testar a situação da categoria errada — tipicamente um automóvel num lugar afeto a motociclos — ou pedir qual das situações descritas é permitida.

Erros comuns

  • Achar que o estacionamento fora do tempo pago é só uma questão de taxa. É infração com coima própria.
  • Pensar que um lugar afeto a motociclos pode ser ocupado por um carro quando está vazio. Não pode.
  • Esquecer que as coimas são diferentes consoante a alínea.
  • Confundir este artigo com o anterior: o artigo 70.º define as afetações, o 71.º sanciona quem as desrespeita.

Onde isto se encaixa

Completa o regime que o artigo 70.º abre. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:

  • a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
  • b) Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as exceções previstas em regulamentos locais;
  • c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo anterior;
  • d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
2

Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:

  • a) 30 € a 150 €, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);
  • b) 60 € a 300 €, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

2 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 71.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em todos os locais em que existam parquímetros, o estacionamento é autorizado independentemente do pagamento de taxas de utilização.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em todos os locais em que existam parquímetros, o estacionamento é autorizado independentemente do pagamento de taxas de utilização.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Subsecção III: Parques e zonas de estacionamento