Artigo 70.º (Regras gerais)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 70.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Este artigo trata dos parques e zonas de estacionamento assinalados, e tem quatro ideias.

A primeira é a regra sancionada: nos locais especialmente destinados a estacionamento, devidamente assinalados, não se pode transitar nem atravessar as linhas de demarcação para fins diferentes do estacionamento. Dito de outro modo: um parque não é atalho. Cortar caminho por cima dos lugares marcados para evitar um semáforo é infração, com coima de 30 a 150 euros.

A segunda: parques e zonas podem ser afetos a certas categorias de veículos, e a sua utilização pode ser limitada no tempo ou sujeita a taxa, nos termos de regulamento. É a base legal do estacionamento pago e dos discos de duração.

A terceira é a que menos gente conhece e que vale a pena saber: nos parques e zonas em vias urbanas, pelo menos 5 % da área de estacionamento, com o mínimo de um lugar, é de afetação exclusiva a motociclos e triciclos motorizados. É uma quota legal, não uma boa prática facultativa.

A quarta: mediante sinalização, podem reservar-se lugares a veículos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência.

Repare que só o n.º 1 tem coima própria neste artigo. As infrações às afetações e aos limites de tempo ou taxa estão no artigo seguinte.

No exame

As perguntas incidem quase sempre na primeira regra — atravessar um parque para outro fim que não estacionar — e, por vezes, na quota dos 5 % para motociclos, que é um número fácil de perguntar.

Erros comuns

  • Usar um parque como passagem. É precisamente o que o n.º 1 proíbe.
  • Pensar que a quota para motociclos é uma recomendação. É um mínimo legal em vias urbanas.
  • Procurar neste artigo a coima por estacionar sem pagar. Está no artigo 71.º.
  • Confundir lugar reservado a pessoas com deficiência com lugar de entidade. São hipóteses distintas do mesmo número.

Onde isto se encaixa

Abre o regime dos parques de estacionamento, que continua no artigo 71.º. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Nos locais da via pública especialmente destinados ao estacionamento, quando devidamente assinalados, os condutores não podem transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do estacionamento.

2

Os parques e zonas de estacionamento podem ser afetos a veículos de certas categorias, podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em regulamento.

3

Para efeitos do número anterior, os parques e zonas de estacionamento localizados em vias urbanas disponibilizam pelo menos 5 % da área de estacionamento, com o mínimo de um lugar, para afetação exclusiva a motociclos e triciclos motorizados.

4

Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afetos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência.

5

Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 30 € a 150. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

4 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 70.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em todos os locais em que existam parquímetros, o estacionamento é autorizado independentemente do pagamento de taxas de utilização.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    No estacionamento com parquímetros, o tempo de estacionamento autorizado depende:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em todos os locais em que existam parquímetros, o estacionamento é autorizado independentemente do pagamento de taxas de utilização.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    No estacionamento com parquímetros, o tempo de estacionamento autorizado depende:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Subsecção III: Parques e zonas de estacionamento