Artigo 77.º (Vias de trânsito reservadas)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 77.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Uma via reservada é uma via de trânsito que a sinalização entrega a um tipo de veículo — tipicamente autocarros, táxis ou transportes públicos — e proíbe a todos os outros. O artigo 77.º é o que dá cobertura legal a essas vias, e por isso é citado em muitas perguntas do exame.

O que o torna interessante não é a proibição, que é óbvia, mas as três exceções, e são elas que o exame testa.

A primeira: pode entrar numa via reservada na extensão estritamente necessária para aceder a uma garagem, a uma propriedade ou a um local de estacionamento. «Estritamente necessária» quer dizer o troço mínimo, não um atalho conveniente.

A segunda: pode usá-la quando a sinalização o permita, para mudar de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo. Repare na condição dupla — tem de haver sinalização a permitir, e tem de ser o cruzamento mais próximo.

A terceira não é uma exceção pontual mas uma permissão geral: motociclos e triciclos motorizados podem circular nestas vias.

No exame

As perguntas raramente perguntam se é proibido — perguntam quando é permitido. Vale a pena decorar as três situações pela ordem em que estão na lei: acesso, mudança de direção com sinalização, e motociclos.

Erros comuns

  • Pensar que a exceção de acesso permite percorrer a via reservada durante centenas de metros até à garagem. A lei diz «na extensão estritamente necessária».
  • Assumir que se pode entrar na via reservada para virar em qualquer cruzamento. Só no mais próximo, e só se a sinalização o permitir.
  • Esquecer que os motociclos têm permissão própria, que não depende de acesso nem de sinalização adicional.
  • Confundir via reservada com via de sentido reversível ou com corredor de emergência. São figuras diferentes, com regras diferentes.

Onde isto se encaixa

Esta regra pertence ao conjunto das que organizam quem circula em que parte da via. Pode ver as restantes no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Pode ser reservada a utilização de uma ou mais vias de trânsito à circulação de veículos de certas espécies ou afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros veículos.

2

É, porém, permitida a utilização das vias referidas no número anterior, na extensão estritamente necessária, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.

3

É permitida a circulação nas vias referidas no n.º 1 a motociclos e triciclos motorizados.

4

(Revogado.) 5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 120 € a 600. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

10 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 77.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 5 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, face à sinalização, devo circular na via de trânsito mais à direita?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, posso circular na via mais à direita?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se a intensidade de trânsito aumentar, devo mudar para a via de trânsito mais à direita?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso entrar no corredor de circulação:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Treinar as 5 perguntas de Carta de condução — categorias B e B1 no simulador →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 5 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, face à sinalização, devo circular na via de trânsito mais à direita?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, posso circular na via mais à direita?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se a intensidade de trânsito aumentar, devo mudar para a via de trânsito mais à direita?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso entrar no corredor de circulação:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
Treinar as 5 perguntas de Carta de condução — categorias A, A1 e A2 no simulador →

Outros artigos — Subsecção V: Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais