Artigo 89.º (Identificação em caso de acidente)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

O condutor interveniente em acidente deve fornecer aos restantes intervenientes a sua identificação, a do proprietário do veículo e a da seguradora, bem como o número da apólice, exibindo, quando solicitado, os documentos comprovativos ou os dados dos documentos disponibilizados nos termos do n.º 1 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.

2

Se do acidente resultarem mortos ou feridos, o condutor deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade.

3

Quem infringir o disposto n.º 1 é sancionado com coima 120 € a 600. € 4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 500 € a 2500 €, se sanção mais grave não for aplicável.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

37 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 89.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 6 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se estiver a prestar socorro a um motociclista que caiu e ficou inconsciente devo:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em caso de acidente, a identificação do condutor é obrigatória?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Estou obrigado a prestar auxílio em caso de acidente?

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se eu tiver um acidente e um dos ocupantes do outro veículo ficar ferido, posso abandonar o local?

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Carta de condução — categorias B e B1 — 13 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor interveniente em acidente, deve fornecer aos restantes intervenientes a identificação da sua seguradora e o número da apólice.

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Caso seja envolvido num acidente rodoviário deve identificar-se:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em caso de acidente é sempre obrigatório:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Perante a verificação de um acidente, estou obrigado a prestar auxílio?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 13 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor interveniente em acidente, deve fornecer aos restantes intervenientes a identificação da sua seguradora e o número da apólice.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Caso seja envolvido num acidente rodoviário deve identificar-se:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em caso de acidente é sempre obrigatório:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Perante a verificação de um acidente, estou obrigado a prestar auxílio?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
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Carta de condução — categorias C, C1, CE — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor dum automóvel pesado de mercadorias que veja um acidente na via em que circula, deve:

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Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 4 perguntas
  1. Caso o condutor seja envolvido num acidente rodoviário, deve identificar-se:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →
  2. Em caso de acidente, a identificação do condutor é obrigatória?

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →
  3. O condutor interveniente em acidente, deve fornecer aos restantes intervenientes a identificação da sua Seguradora e o número da apólice:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →
  4. Se o motorista de táxi tiver um acidente e um dos ocupantes do outro veículo ficar ferido, pode abandonar o local?

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Outros artigos — Secção XIV: Comportamento em caso de avaria ou acidente