Artigo 87.º (Imobilização forçada por avaria ou acidente)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 87.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

O artigo 87.º diz o que fazer quando o veículo fica imobilizado à força por avaria ou acidente.

Primeiro, tirar o veículo do caminho. O condutor deve estacioná-lo regularmente de imediato ou, se não for viável, retirá-lo da faixa de rodagem ou aproximá-lo o mais possível do limite direito, e promover a sua rápida remoção.

Quem não está a ajudar sai da faixa. As pessoas não envolvidas na remoção ou reparação do veículo não devem ficar na faixa de rodagem.

Avisar os outros. Enquanto o veículo não for estacionado ou removido, o condutor usa os dispositivos de sinalização e as luzes avisadoras de perigo para que os outros se apercebam dele.

Reparação. É proibida a reparação na via pública, salvo se indispensável à remoção ou, em avarias de fácil reparação, ao prosseguimento da marcha.

Coimas. De 60 a 300 euros, subindo para 120 a 600 euros se a infração for em autoestrada ou via reservada a automóveis e motociclos.

No exame

A ordem das respostas segue a ordem do artigo: sair da faixa, sinalizar com luzes de perigo e sinal, e só consertar o que for indispensável.

Erros comuns

  • Ficar com o veículo na faixa de rodagem quando era possível aproximá-lo do limite direito.
  • Deixar passageiros ou outras pessoas na faixa durante a reparação.
  • Esquecer as luzes avisadoras de perigo.
  • Reparar o veículo na estrada quando a avaria não é de fácil reparação.

Onde isto se encaixa

Liga-se à pré-sinalização do artigo 88.º. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Em caso de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, o condutor deve proceder imediatamente ao seu regular estacionamento ou, não sendo isso viável, retirar o veículo da faixa de rodagem ou aproximá-lo o mais possível do limite direito desta e promover a sua rápida remoção da via pública.

2

Nas circunstâncias referidas no número anterior, as pessoas que não estiverem envolvidas nas operações de remoção ou reparação do veículo não devem permanecer na faixa de rodagem.

3

Enquanto o veículo não for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve adotar as medidas necessárias para que os outros se apercebam da sua presença, usando para tanto os dispositivos de sinalização e as luzes avisadoras de perigo.

4

É proibida a reparação de veículos na via pública, salvo se for indispensável à respetiva remoção ou, tratando-se de avarias de fácil reparação, ao prosseguimento da marcha.

5

Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 € a 300 €, ou com coima de 120 € a 600 € quando a infração for praticada em autoestrada ou via reservada a automóveis e motociclos, se outra sanção mais grave não for aplicável.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

8 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 87.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O que devo fazer em caso de avaria?

    Treinar — Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) →
Carta de condução — categorias B e B1 — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O que devo fazer em caso de avaria?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local, se o meu veículo avariar devo:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor do veículo branco deve retirá-lo da faixa de rodagem?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O que devo fazer em caso de avaria?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local, se o meu veículo avariar devo:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor do veículo branco deve retirá-lo da faixa de rodagem?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
Carta de condução — categorias C, C1, CE — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Sempre que durante o transporte de mercadorias em automóvel pesado, parte da mercadoria venha a cair sobre a faixa de rodagem, o condutor deve:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →

Outros artigos — Secção XIV: Comportamento em caso de avaria ou acidente