Artigo 55.º (Transporte de crianças em automóvel)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

As crianças com menos de 12 anos de idade transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, desde que tenham altura inferior a 135 cm, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.

2

O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efetuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:

  • a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar ativada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;
  • b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.
3

Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.

4

As crianças com deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra podem ser transportadas sem observância do disposto na parte final do n.º 1, desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção tenham em conta as suas necessidades específicas e sejam prescritos por médico da especialidade.

5

Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros, ao transporte individual e remunerado de passageiros em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE) e ao transporte em veículo dedicado ao transporte de doentes, podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.

6

Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 € a 600 € por cada criança transportada indevidamente.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

34 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 55.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 16 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As crianças com menos de 12 anos de idade e altura inferior a 135 cm, podem ser transportadas em automóvel apenas com o cinto de segurança?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As crianças continuam a ser vítimas de acidentes. Esta situação poderia ser evitada se fossem correctamente transportadas.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os sistemas de retenção devem ser adequados ao tamanho e à idade da criança.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Regra geral, as crianças podem ser transportadas no lugar da frente, desde que tenham idade superior a:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 16 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As crianças com menos de 12 anos de idade e altura inferior a 135 cm, podem ser transportadas em automóvel apenas com o cinto de segurança?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As crianças continuam a ser vítimas de acidentes. Esta situação poderia ser evitada se fossem correctamente transportadas.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os sistemas de retenção devem ser adequados ao tamanho e à idade da criança.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Regra geral, as crianças podem ser transportadas no lugar da frente, desde que tenham idade superior a:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
Treinar as 16 perguntas de Carta de condução — categorias A, A1 e A2 no simulador →
Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 2 perguntas
  1. As crianças com menos de 12 anos de idade e altura inferior a 135cm, podem ser transportadas em automóvel apenas com o cinto de segurança?

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →
  2. Com que idade e altura as crianças podem ser transportadas em automóvel com um sistema de retenção homologada e adaptado ao seu tamanho?

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →

Outros artigos — Secção VI: Transporte de pessoas e de carga