Artigo 54.º (Transporte de pessoas)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

As pessoas devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do veículo, consoante este esteja parado ou estacionado à direita ou à esquerda da faixa de rodagem.

2

Excetuam-se:

  • a) A entrada e saída do condutor, quando o volante de direção do veículo se situar no lado oposto ao da paragem ou estacionamento;
  • b) A entrada e saída dos passageiros que ocupem o banco da frente, quando o volante de direção do veículo se situar no lado da paragem ou estacionamento;
  • c) Os casos especialmente previstos em regulamentos locais, para os veículos de transporte coletivo de passageiros.
3

É proibido o transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução.

4

É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, sem prejuízo do disposto em legislação especial ou salvo em condições excecionais fixadas em regulamento.

5

Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 30 € a 150. € 6 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 e 4 é sancionado com coima de 60 € a 300 €, aplicável por cada pessoa transportada indevidamente, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

23 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 54.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 10 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Na entrada e saída de passageiros, um dos cuidados a ter, deve ser a completa imobilização do veículo.

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Para a lotação de um automóvel ligeiro contam:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Num veículo ligeiro de passageiros com lotação para cinco lugares podem viajar seis pessoas?

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação o passageiro deveria ter saído:

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 10 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Na entrada e saída de passageiros, um dos cuidados a ter, deve ser a completa imobilização do veículo.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Para a lotação de um automóvel ligeiro contam:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Num veículo ligeiro de passageiros com lotação para cinco lugares podem viajar seis pessoas?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação o passageiro deveria ter saído:

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Carta de condução — categorias D, D1, DE — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor de um autocarro urbano que siga com lotação esgotada, na próxima paragem deve:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor dum automóvel pesado de passageiros que admita lugares em pé, verificando da entrada de uma senhora com uma criança ao colo, deve:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor de um autocarro que circule com as portas abertas, pode ser responsabilizado:

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Outros artigos — Secção VI: Transporte de pessoas e de carga