Artigo 56.º (Transporte de carga)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
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A carga e a descarga devem ser feitas pela retaguarda ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo limite o veículo esteja parado ou estacionado.

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É proibido o trânsito de veículos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais.

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Na disposição da carga deve prover-se a que:

  • a) Fique devidamente assegurado o equilíbrio do veículo, parado ou em marcha;
  • b) Não possa vir a cair sobre a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte ou provoque a projeção de detritos na via pública;
  • c) Não reduza a visibilidade do condutor;
  • d) Não arraste pelo pavimento;
  • e) Não seja excedida a capacidade dos animais;
  • f) Não seja excedida a altura de 4 m a contar do solo;
  • g) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de passageiros, aquela não prejudique a correta identificação dos dispositivos de sinalização, de iluminação e da chapa de matrícula e não ultrapasse os contornos envolventes do veículo, salvo em condições excecionais fixadas em regulamento;
  • h) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de mercadorias, aquela se contenha em comprimento e largura nos limites da caixa, salvo em condições excecionais fixadas em regulamento;
  • i) Tratando-se de transporte de mercadorias a granel, aquela não exceda a altura definida pelo bordo superior dos taipais ou dispositivos análogos;
  • j) Sejam utilizadas obrigatoriamente cintas de retenção ou dispositivo análogo para cargas indivisíveis que circulem sobre plataformas abertas.
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Consideram-se contornos envolventes do veículo os planos verticais que passam pelos seus pontos extremos.

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Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 2 é sancionado com coima de 60 € a 300. € 6 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de 120 € a 600 €, se sanção mais grave não for aplicável, podendo ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

99 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 56.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O transporte de mercadorias nunca poderá constituir embaraço para os outros utentes.

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um dos cuidados a ter na disposição da carga, é:

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Carta de condução — categorias B e B1 — 36 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores devem colocar a carga nos veículos de modo a:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O Código da Estrada permite o transporte de carga desde que, nomeadamente, não danifique pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais.

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    É permitido o trânsito de veículos carregados de forma que possam estragar o pavimento da via pública?

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação a carga do veículo que circula à minha frente pode constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via?

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 37 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores devem colocar a carga nos veículos de modo a:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O Código da Estrada permite o transporte de carga desde que, nomeadamente, não danifique pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais.

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    É permitido o trânsito de veículos carregados de forma que possam estragar o pavimento da via pública?

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação a carga do veículo que circula à minha frente pode constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via?

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Carta de condução — categorias C, C1, CE — 24 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Durante o transporte de mercadorias em automóveis pesados, deve ter-se em atenção:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Regra geral, no transporte de mercadorias efectuado em automóveis pesados, importa assegurar que:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    No transporte de mercadorias a granel efectuado em automóvel pesado, deve haver o cuidado de:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    No transporte de mercadorias em automóveis pesados, deve ter-se em consideração que:

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