Artigo 37.º (Exceções)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Deve fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos ou animais cujo condutor, assinalando devidamente a sua intenção, pretenda mudar de direção para a esquerda ou, numa via de sentido único, parar ou estacionar à esquerda, desde que, em qualquer caso, tenha deixado livre a parte mais à direita da faixa de rodagem.

2

Pode fazer-se pela direita a ultrapassagem de veículos que transitem sobre carris desde que estes não utilizem esse lado da faixa de rodagem e:

  • a) Não estejam parados para a entrada ou saída de passageiros;
  • b) Estando parados para a entrada ou saída de passageiros, exista placa de refúgio para peões.
3

Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 120 € a 600. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

44 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 37.º do Código da Estrada.

Motorista de TVDE (CMTVDE) — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Na via em que me encontro é permitido realizar a manobra de ultrapassagem pela direita?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Na via em que me encontro é permitido realizar a manobra de ultrapassagem pela direita?

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Carta de condução — categorias B e B1 — 21 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O veículo de mercadorias que segue à minha frente pode ser ultrapassado pela direita?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Devo ultrapassar pela direita um veículo, cujo condutor, tenha assinalado a sua intenção de mudar de direcção para a esquerda. Concorda com esta afirmação?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, se pretender ultrapassar o veículo da frente, devo efectuar a manobra pelo lado direito?

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, pretendo seguir em frente. Posso ultrapassar o autocarro pela direita?

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 21 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O veículo de mercadorias que segue à minha frente pode ser ultrapassado pela direita?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Devo ultrapassar pela direita um veículo, cujo condutor, tenha assinalado a sua intenção de mudar de direcção para a esquerda. Concorda com esta afirmação?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, se pretender ultrapassar o veículo da frente, devo efectuar a manobra pelo lado direito?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, pretendo seguir em frente. Posso ultrapassar o autocarro pela direita?

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Outros artigos — Subsecção II: Ultrapassagem