Artigo 84.º (Proibição de utilização de certos aparelhos)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 84.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Não é só o telemóvel

O artigo 84.º não fala em telemóveis: proíbe, com o veículo em marcha, usar ou manusear de forma continuada qualquer aparelho que possa prejudicar a condução. Dá dois exemplos, auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos, mas a lista é aberta. Um GPS que se programa em andamento ou um ecrã que se vai tocando cabem na mesma regra.

O que é permitido

  • Um único auricular, ou microfone com sistema de alta voz, desde que o uso não obrigue a manusear o aparelho de forma continuada.
  • Os aparelhos usados no ensino da condução e no exame, nos termos do regulamento.

Auscultadores nos dois ouvidos não entram na exceção.

Detetores de radar

O n.º 3 proíbe instalar e usar aparelhos que revelem a presença de radares ou outros instrumentos de fiscalização, ou que perturbem o seu funcionamento. A coima é mais alta e o aparelho é apreendido; se não puder ser retirado no momento, é apreendido o documento do veículo até que o seja.

Um exemplo concreto

Parado num semáforo vermelho, o condutor escreve uma mensagem e continua a escrever quando o sinal abre e o carro arranca. A partir do momento em que o veículo está em marcha, o manuseamento continuado é infração. Atender uma chamada com o sistema mãos-livres do carro, sem pegar no telemóvel, não é.

Quanto custa

  • Uso de aparelho (n.º 1): 250 a 1250 euros. Contraordenação grave (art. 145.º n.º 1 n)), com 3 pontos (art. 148.º n.º 1 a)).
  • Detetores ou perturbadores de radar (n.º 3): 500 a 2500 euros e perda do aparelho.

Simule o efeito na carta na calculadora de pontos.

O que costuma confundir

  • Achar que só é proibido falar ao telemóvel: escrever, ver vídeos ou usar auscultadores também conta.
  • Pensar que qualquer auricular é permitido: só um.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

É proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.

2

Excetuam-se do número anterior:

  • a) Os aparelhos dotados de um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado;
  • b) Os aparelhos utilizados durante o ensino da condução e respetivo exame, nos termos fixados em regulamento.
3

É proibida a instalação e utilização de quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos suscetíveis de revelar a presença ou perturbar o funcionamento de instrumentos destinados à deteção ou registo das infrações.

4

Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 250 € a 1250. € 5 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de 500 € a 2500 € e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 161.º

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

23 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 84.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Uma das causas dos acidentes rodoviários está relacionada com a utilização de telemóveis com manuseamento continuado.

    Treinar — Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) →
Carta de condução — categorias B e B1 — 9 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação como tenho as mãos livres não cometo qualquer infracção.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O uso de auscultadores sonoros é permitido durante a condução.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Uma das causas dos acidentes rodoviários está relacionada com a utilização de telemóveis com manuseamento continuado.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A proibição de utilizar certos aparelhos, aplica-se ao condutor:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Treinar as 9 perguntas de Carta de condução — categorias B e B1 no simulador →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 10 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação como tenho as mãos livres não cometo qualquer infracção.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O uso de auscultadores sonoros é permitido durante a condução.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Uma das causas dos acidentes rodoviários está relacionada com a utilização de telemóveis com manuseamento continuado.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A proibição de utilizar certos aparelhos, aplica-se ao condutor:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
Treinar as 10 perguntas de Carta de condução — categorias A, A1 e A2 no simulador →
Carta de condução — categorias C, C1, CE — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor de um automóvel pesado de mercadorias, ao qual lhe foi aplicada uma coima por força da utilização indevida do telemóvel, tem:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →
Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 2 perguntas
  1. O condutor, para falar ao telefone:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →
  2. Se precisar de utilizar o telemóvel, deve:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →

Outros artigos — Secção XII: Regras especiais de segurança