Artigo 85.º (Documentos de que o condutor deve ser portador)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 85.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

O que tem de levar consigo

Este artigo responde à pergunta que todos fazem numa operação stop: que documentos tenho de mostrar?

Em qualquer veículo a motor:

  • Documento de identificação pessoal (cartão de cidadão, por exemplo).
  • Carta de condução.
  • Certificado de seguro.
  • Documento com o número de identificação fiscal, se esse número não estiver no documento de identificação e o condutor residir em Portugal.

Além disso, em automóvel, mota, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, trator ou reboque:

  • Registo de propriedade (ou documento equivalente).
  • Documento de identificação do veículo.
  • Ficha de inspeção periódica, quando a inspeção for obrigatória.

De bicicleta ou veículo de tração animal: basta o documento de identificação pessoal.

Pode ser no telemóvel?

Sim, em dois casos previstos no n.º 4: através da aplicação móvel oficial que comprove os dados dos documentos (nos termos da Lei n.º 37/2014) e, para a carta, através da carta de condução digital, nos termos de portaria.

Se o agente não conseguir confirmar os dados no momento, o condutor tem cinco dias para apresentar os documentos físicos à autoridade indicada, ou enviar por via eletrónica o documento tirado da aplicação.

Um exemplo concreto

Numa operação stop, mostra a carta e o resto dos documentos no telemóvel, mas a rede falha e a verificação não é possível. Não há coima de imediato: o agente indica onde entregar os documentos em cinco dias. A coima chega se esse prazo não for cumprido.

Quanto custa

  • Não levar os documentos exigidos: 60 a 300 euros (n.º 7).
  • Não os entregar em cinco dias, quando for pedido: 60 a 300 euros (n.º 8).

Não constam das listas de graves e muito graves, por isso não tiram pontos. Atenção que circular sem seguro é outra coisa — falta de seguro, e não só do papel — e é contraordenação grave (art. 145.º n.º 2 a)).

E se a carta for apreendida?

O n.º 6 trata do caso em que o agente tem de apreender a carta ou o documento do veículo. Quem tem os papéis consigo entrega-os. Quem usou a versão digital vê a apreensão registada por via eletrónica e tem cinco dias para entregar os documentos físicos à autoridade indicada.

O que costuma confundir

  • Pensar que o documento único do automóvel dispensa a ficha de inspeção, quando a inspeção é obrigatória.
  • Achar que a aplicação no telemóvel isenta de ter os documentos em dia: só substitui o papel, não o documento.
  • Esquecer o número de identificação fiscal: só é preciso levá-lo à parte se não constar do documento de identificação.
  • Confundir não levar o certificado de seguro (coima leve, sem pontos) com circular sem seguro (contraordenação grave, com pontos).

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Sempre que um veículo a motor transite na via pública o seu condutor deve ser portador dos seguintes documentos:

  • a) Documento legal de identificação pessoal;
  • b) Título de condução;
  • c) Certificado de seguro;
  • d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo número não conste do documento referido na alínea a) e o condutor resida em território nacional.
2

Tratando-se de automóvel, motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, trator agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos:

  • a) Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente;
  • b) Documento de identificação do veículo;
  • c) Ficha de inspeção periódica do veículo, quando obrigatória nos termos legais.
3

Tratando-se de velocípede ou de veículo de tração animal, o respetivo condutor deve ser portador de documento legal de identificação pessoal.

4

Os documentos referidos nos números anteriores podem ser substituídos por:

  • a) Aplicação móvel que permita a comprovação dos dados constantes dos referidos documentos, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;
  • b) Carta de condução digital, no caso da alínea b) do n.º 1, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da modernização administrativa e dos transportes.
5

Caso não seja possível a verificação dos dados no local em tempo real, nos termos do disposto no número anterior, o condutor deve, no prazo de cinco dias, apresentar os documentos físicos à autoridade indicada pelo agente de fiscalização ou enviar por meios eletrónicos o documento retirado da aplicação referida na alínea a) do mesmo número.

6

A apreensão do título de condução ou do documento de identificação do veículo é efetuada através de:

  • a) Entrega dos documentos físicos, quando o condutor deles seja portador;
  • b) Registo por meios eletrónicos, quando o condutor os substitua nos termos do n.º 4, devendo os documentos físicos ser entregues à autoridade indicada pelo agente de fiscalização no prazo de cinco dias.
7

Quem infringir o disposto nos n.os 1 a 3 é sancionado com coima de 60 € a 300. € 8 - Quem, nos casos previstos no n.º 5 e na alínea b) do n.º 6, não entregar os documentos no prazo de cinco dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização é sancionado com coima de 60 € a 300. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

7 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 85.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Sempre que um veículo a motor transite na via pública, o seu condutor deve ser portador:

    Treinar — Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) →
Carta de condução — categorias B e B1 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Sempre que um veículo a motor transite na via pública, o seu condutor deve ser portador:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Pode ser solicitado ao condutor que apresente o documento de identificação fiscal?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Sempre que um veículo a motor transite na via pública, o seu condutor deve ser portador:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Pode ser solicitado ao condutor que apresente o documento de identificação fiscal?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
Carta de condução — categorias C, C1, CE — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A P.S.P. no acto de fiscalização a condutor de veículo pesado de transporte rodoviário de mercadorias, pode solicitar a apresentação:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quando é fiscalizado pela autoridade competente, o condutor dum automóvel pesado de mercadorias, deve apresentar:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →

Outros artigos — Secção XIII: Documentos