Artigo 82.º (Utilização de dispositivos de segurança)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 82.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

A obrigação é de cada ocupante

O n.º 1 começa por «o condutor e passageiros». O dever de usar o cinto e os demais dispositivos de segurança não é só de quem conduz: recai sobre todas as pessoas transportadas num veículo a motor, em qualquer lugar equipado com cinto.

A lei refere os dispositivos «com que, por lei, os veículos estejam equipados». As dispensas e o modo de utilização ficam para regulamento (n.º 2); o artigo, por si, não dispensa ninguém do cinto.

Usar mal conta como não usar

A coima do n.º 7 aplica-se a quem «não utilizar ou utilizar incorretamente». Dois exemplos: um cinto passado por baixo do braço ou um capacete com a correia solta. Para o capacete, o n.º 3 diz mesmo como tem de estar: devidamente ajustado e apertado, e de modelo oficialmente aprovado.

Capacete: quem, e as duas exceções do artigo

Usam capacete os condutores e os passageiros de ciclomotores, motociclos (com ou sem carro lateral), triciclos e quadriciclos (n.º 3). As exceções estão no n.º 4 e são duas:

  • veículos providos de caixa rígida;
  • veículos que tenham, ao mesmo tempo, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança. Uma das duas não chega.

O artigo não cria exceções por idade do passageiro nem pelo local onde se circula.

No exame

Várias perguntas do banco público do IMT são afirmações para classificar, e respondem-se com o n.º 3 à frente:

  • «O capacete de proteção só é obrigatório para o condutor de motociclos.» O n.º 3 obriga condutores e passageiros.
  • «Um condutor de motociclo está dispensado do uso de capacete dentro das localidades.» O artigo não distingue dentro e fora das localidades.
  • «Nos motociclos, a utilização do capacete só é obrigatória para o condutor e passageiros com idade superior a 12 anos.» O artigo não prevê qualquer idade mínima.

Para os automóveis, a afirmação «a não utilização de cinto de segurança por passageiro do veículo é sancionada com coima» confirma-se no n.º 7. Há ainda perguntas sobre quem responde pela infração quando o passageiro é menor: essa resposta não está neste artigo, e no simulador a explicação de cada pergunta indica a norma que a dá.

Tratores e máquinas

O n.º 6 dirige-se ao condutor de trator ou de máquina agrícola ou florestal: tem de confirmar que a estrutura de proteção contra capotagem está instalada, se for amovível, ou erguida em posição de serviço, se for rebatível. Uma estrutura rebatida não protege ninguém.

O que costuma falhar

  • Apertar o cinto à frente e esquecer os passageiros de trás.
  • Levar o capacete posto mas desapertado.
  • Pensar que num trajeto curto dentro da localidade o capacete é dispensável.
  • Achar que uma estrutura de proteção rígida, sem cintos, dispensa o capacete.

A coima é de 120 a 600 euros (n.º 7).

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

O condutor e passageiros transportados em veículos a motor são obrigados a usar cintos e demais dispositivos de segurança com que, por lei, os veículos estejam equipados.

2

Em regulamento são fixadas:

  • a) As condições excecionais de isenção ou de dispensa da obrigação do uso dos dispositivos referidos no número anterior;
  • b) O modo de utilização e características técnicas dos mesmos dispositivos.
3

Os condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado.

4

Excetuam-se do disposto no número anterior os condutores e passageiros de veículos providos de caixa rígida ou de veículos que possuam, simultaneamente, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança.

5

[Revogado.] 6 - O condutor de trator ou máquina agrícola ou florestal deve assegurar-se de que a estrutura de proteção em caso de capotagem se encontra instalada, caso se trate de estrutura amovível, ou que a mesma se encontra erguida em posição de serviço, caso se trate de estrutura rebatível.

7

Quem não utilizar ou utilizar incorretamente os dispositivos de segurança previstos no presente artigo é sancionado com coima de 120 € a 600. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

56 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 82.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 15 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A não utilização de cinto de segurança por passageiro do veículo é sancionada com coima.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores de velocípedes com motor:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A não utilização do cinto de segurança por passageiros menores, é uma infracção da responsabilidade:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se o passageiro transportado no banco da frente não utilizar o cinto de segurança, a responsabilidade é, por regra:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Treinar as 15 perguntas de Carta de condução — categorias B e B1 no simulador →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 41 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A não utilização de cinto de segurança por passageiro do veículo é sancionada com coima.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nos motociclos, a utilização do capacete de protecção só é obrigatória para o condutor e passageiros com idade superior a 12 anos.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O capacete de protecção só é obrigatório para o condutor de motociclos.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um condutor de motociclo está dispensado do uso de capacete dentro das localidades.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
Treinar as 41 perguntas de Carta de condução — categorias A, A1 e A2 no simulador →

Outros artigos — Secção XII: Regras especiais de segurança