Artigo 31.º (Cedência de passagem em certas vias ou troços)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 31.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Os casos em que se cede sempre

O artigo 31.º põe de lado a regra da direita em situações onde quem está a entrar no trânsito tem menos visibilidade ou menos previsibilidade. Nestes casos cede-se a passagem venha o outro de onde vier:

  • À saída de um parque de estacionamento, de uma bomba de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular.
  • À entrada numa autoestrada ou via reservada a automóveis e motociclos, pelos ramais de acesso.
  • À entrada numa rotunda.

E há um caso que obriga todos os condutores: ceder a passagem aos veículos que saem de uma passagem de nível (n.º 2), para não os deixar presos em cima da linha.

Um exemplo concreto

Na rotunda, quem já circula lá dentro tem prioridade sobre quem quer entrar, mesmo que quem entra venha da direita de quem circula. É o contrário do que daria a regra da direita, e é por isso que o artigo existe. As regras para circular e sair estão no guia Regras das rotundas.

Quanto custa — e porque há dois valores

  • Não ceder ao sair de um parque, bomba ou caminho particular, ou ao entrar numa rotunda: 120 a 600 euros.
  • Não ceder ao entrar numa autoestrada pelo ramal de acesso: 250 a 1250 euros, porque ali as velocidades são muito mais altas.
  • Não ceder a quem sai de uma passagem de nível: 250 a 1250 euros.

Em todos os casos é contraordenação grave (art. 145.º n.º 1 f)), com 2 pontos, e muito grave (4 pontos) quando praticada em autoestrada (art. 146.º h)). Simule na calculadora de pontos.

O que costuma confundir

  • Achar que, à saída de uma garagem, a regra da direita dá prioridade a quem sai.
  • Entrar na autoestrada a contar que os outros se afastam: quem entra é que se ajusta.

Para continuar

A regra-padrão está no artigo 30.º e o modo de ceder no artigo 29.º.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Deve sempre ceder a passagem o condutor:

  • a) Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular;
  • b) Que entre numa autoestrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respetivos ramais de acesso;
  • c) Que entre numa rotunda.
2

Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível.

3

Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 120 € a 600 €, salvo se se tratar do disposto na alínea b), caso em que a coima é de 250 € a 1250. € 4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 250 € a 1250. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

198 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 31.º do Código da Estrada.

Motorista de TVDE (CMTVDE) — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Qualquer veículo que saia de uma passagem de nível deve:

    Treinar — Motorista de TVDE (CMTVDE) →
Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor de um veículo é obrigado a ligar a luz de mudança de direcção sempre que pretende iniciar ou retomar a marcha do veículo?

    Treinar — Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O que leva o condutor do veículo à minha frente a utilizar a luz de mudança de direcção do lado esquerdo?

    Treinar — Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) →
Carta de condução — categorias B e B1 — 97 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Ao entrar numa rotunda devo ceder a passagem.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação devo ceder a passagem ao veículo dos bombeiros.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Devo ceder a passagem?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O veículo que se encontra à minha direita sai de um parque de estacionamento.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Treinar as 97 perguntas de Carta de condução — categorias B e B1 no simulador →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 97 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Ao entrar numa rotunda devo ceder a passagem.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação devo ceder a passagem ao veículo dos bombeiros.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Devo ceder a passagem?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O veículo que se encontra à minha direita sai de um parque de estacionamento.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
Treinar as 97 perguntas de Carta de condução — categorias A, A1 e A2 no simulador →
Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 1 pergunta
  1. Numa rotunda devidamente sinalizada, tem prioridade de passagem os veículos que:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →

Outros artigos — Subsecção II: Cruzamentos, entroncamentos e rotundas