Artigo 28.º (Limites especiais de velocidade)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 28.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

O que este artigo permite

Os limites gerais do artigo 27.º não servem para todas as estradas. O artigo 28.º permite fixar, para certas vias, troços ou horários, limites máximos diferentes (mais baixos ou mais altos) e limites mínimos. É com base nele que aparecem, por exemplo, os 30 km/h junto a escolas ou um limite mais baixo numa ponte.

Como fico a saber do limite

Pelo sinal. O n.º 2 exige que estes limites sejam sinalizados. Só os temporários, e só quando não for possível sinalizar, podem ser divulgados de outra forma: comunicação social, painéis de informação ou outro meio adequado.

O que acontece a quem não cumpre

  • Acima do máximo especial: aplicam-se as mesmas regras do artigo 27.º (n.º 5), incluindo a velocidade média calculada entre dois pontos.
  • Abaixo do mínimo: coima de 60 a 300 euros (n.º 6). Seguir demasiado devagar onde há limite mínimo também é infração, porque obriga os outros a ultrapassagens arriscadas.

Limitadores de velocidade

O n.º 3 abre a porta a que certos veículos só possam circular com um dispositivo que limite a velocidade, nos termos do regulamento. É o caso conhecido dos veículos pesados.

Um exemplo concreto

Numa variante com limite geral de 90 km/h, um troço junto a um viaduto tem sinal de 60 km/h. Quem passa a 80 km/h está 20 km/h acima do limite que vale ali, e é esse que conta para a coima e para os pontos — não o limite geral da estrada. O guia Coimas por excesso de velocidade explica os escalões.

O que costuma confundir

  • Achar que o limite geral prevalece sobre o sinal de limite especial.
  • Esquecer que existem limites mínimos e que também são fiscalizados.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Sempre que a intensidade do trânsito ou as características das vias o aconselhem podem ser fixados, para vigorar em certas vias, troços de via ou períodos:

  • a) Limites mínimos de velocidade instantânea;
  • b) Limites máximos de velocidade instantânea inferiores ou superiores aos estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior.
2

Os limites referidos no número anterior devem ser sinalizados ou, se temporários e não sendo possível a sinalização, divulgados pelos meios de comunicação social, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.

3

A circulação de veículos a motor na via pública pode ser condicionada à incorporação de dispositivos limitadores de velocidade, nos termos fixados em regulamento.

4

(Revogado.) 5 - É aplicável às infrações aos limites máximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior.

6

Quem infringir os limites mínimos de velocidade instantânea estabelecidos nos termos deste artigo é sancionado com coima de 60 € a 300. € 7 - (Revogado.)

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

6 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 28.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Podem ser fixados limites máximos de velocidade diferentes dos previstos no Código da Estrada?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Podem ser fixados limites de velocidade inferiores ou superiores aos estabelecidos no Código da Estrada?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Dentro das localidades a velocidade máxima permitida, para todos os automóveis, é sempre de 50 km/h.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Podem ser fixados limites máximos de velocidade diferentes dos previstos no Código da Estrada?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Podem ser fixados limites de velocidade inferiores ou superiores aos estabelecidos no Código da Estrada?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Dentro das localidades a velocidade máxima permitida, para todos os automóveis, é sempre de 50 km/h.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Secção III: Velocidade