Artigo 27.º (Limites gerais de velocidade)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 27.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Limites, escalões e pontos — num só sítio

O artigo 27.º faz três coisas: fixa os limites gerais de velocidade (a tabela do n.º 1, que está no diploma oficial), define quanto custa ultrapassá-los e esclarece duas formas de medir o excesso que vão além do radar fixo. Tudo começa pela ressalva da primeira linha: os limites valem sem prejuízo dos artigos 24.º e 25.º. Estar abaixo do limite não chega quando as circunstâncias pedem menos.

Quanto custa, em euros e em pontos

A coima depende do excesso, do local (dentro ou fora das localidades) e do veículo. Para automóveis ligeiros e motociclos:

  • Até 20 km/h a mais dentro das localidades, ou até 30 km/h fora: 60 a 300 euros. Contraordenação leve, sem pontos.
  • Mais de 20 e até 40 km/h dentro, ou mais de 30 e até 60 km/h fora: 120 a 600 euros. Grave, 2 pontos (art. 145.º n.º 1 b) e c)).
  • Mais de 40 e até 60 km/h dentro, ou mais de 60 e até 80 km/h fora: 300 a 1500 euros. Muito grave, 4 pontos (art. 146.º i)).
  • Mais de 60 km/h dentro, ou mais de 80 km/h fora: 500 a 2500 euros. Muito grave, 4 pontos.

Para outros veículos (pesados, por exemplo), os valores das coimas são os mesmos mas cada escalão começa mais cedo: 10 km/h dentro e 20 km/h fora no primeiro, e assim sucessivamente. Também a classificação como grave ou muito grave chega mais cedo: grave acima de 10 km/h dentro e de 20 km/h fora; muito grave acima de 20 km/h dentro e de 40 km/h fora.

Em zona de coexistência, os pontos sobem para 3 (grave) e 5 (muito grave), segundo o artigo 148.º.

Um exemplo concreto

Um ligeiro é apanhado a 95 km/h numa avenida dentro de uma localidade com limite de 50 km/h. O excesso é de 45 km/h: coima de 300 a 1500 euros, contraordenação muito grave, 4 pontos. O mesmo excesso de 45 km/h numa estrada fora das localidades daria 120 a 600 euros e 2 pontos. Pode fazer estas contas na calculadora de pontos e ver o resumo no guia Coimas por excesso de velocidade.

Velocidade média e tacógrafo

  • Velocidade média (n.º 4): quem percorre uma distância em menos tempo do que o limite permitiria comete a infração, mesmo que nenhum radar o tenha apanhado num ponto. Conta como cometida no fim do troço controlado.
  • Tacógrafo (n.º 5): se o tacógrafo mostrar que o limite do veículo foi excedido, a infração conta como cometida no local do controlo.

Devagar demais também

Nas autoestradas é proibido circular abaixo de 50 km/h (n.º 6), com coima de 60 a 300 euros. A regra protege quem circula à velocidade normal de encontrar um veículo quase parado.

O que costuma confundir

  • Achar que o excesso se mede em percentagem: mede-se em km/h acima do limite.
  • Usar a tabela dos ligeiros para um pesado.
  • Pensar que os limites especiais de um troço (art. 28.º) não contam para a coima: contam, como o limite geral.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora): [Quadro publicado no diploma oficial apenas como imagem — consulte-o na fonte oficial indicada.] 2 - Quem exceder os limites máximos de velocidade é sancionado:

  • a) Se conduzir automóvel ligeiro ou motociclo, com as seguintes coimas: 1.º De 60 € a 300 €, se exceder até 20 km/h, dentro das localidades, ou até 30 km/h, fora das localidades; 2.º De 120 € a 600 €, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 30 km/h e até 60 km/h, fora das localidades; 3.º De 300 € a 1500 €, se exceder em mais de 40 km/h e até 60 km/h, dentro das localidades, ou mais de 60 km/h e até 80 km/h, fora das localidades; 4.º De 500 € a 2500 €, se exceder em mais de 60 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 80 km/h, fora das localidades;
  • b) Se conduzir outros veículos, com as seguintes coimas: 1.º De 60 € a 300 €, se exceder até 10 km/h, dentro das localidades, ou até 20 km/h, fora das localidades; 2.º De 120 € a 600 €, se exceder em mais de 10 km/h e até 20 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 20 km/h e até 40 km/h, fora das localidades; 3.º De 300 € a 1500 €, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 40 km/h e até 60 km/h, fora das localidades; 4.º De 500 € a 2500 €, se exceder em mais de 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 60 km/h, fora das localidades.
3

O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para os veículos que conduzem.

4

Para os efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contraordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado.

5

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando a velocidade for controlada através de tacógrafo e tiver sido excedido o limite máximo de velocidade permitido ao veículo, considera-se que a contraordenação é praticada no local onde for efetuado o controlo.

6

Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas autoestradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 50 km/h.

7

Quem conduzir a velocidade inferior ao limite estabelecido no número anterior é sancionado com coima de 60 € a 300. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

268 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 27.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se conduzir uma máquina agrícola ou motocultivador, a velocidade máxima permitida dentro das localidades é de:

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Carta de condução — categorias B e B1 — 118 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local posso circular a 60 Km/h?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Qual é o limite máximo de velocidade permitido na via em que circulo?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A velocidade máxima numa via não urbana pode ser de 50 km/h.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nas auto-estradas podem ser estabelecidos limites de velocidade inferiores aos determinados na lei.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 122 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local posso circular a 60 Km/h?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Qual é o limite máximo de velocidade permitido na via em que circulo?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A velocidade máxima numa via não urbana pode ser de 50 km/h.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nas auto-estradas podem ser estabelecidos limites de velocidade inferiores aos determinados na lei.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
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Carta de condução — categorias C, C1, CE — 17 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em auto-estrada, os automóveis pesados de passageiros não podem exceder os:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O veículo que circula em sentido contrário, é um automóvel pesado com semi-reboque. Fora da localidade, pode atingir a velocidade de:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste local a velocidade máxima permitida é de:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Numa localidade, qual a velocidade máxima para um automóvel pesado de mercadorias com reboque?

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →
Treinar as 17 perguntas de Carta de condução — categorias C, C1, CE no simulador →
Carta de condução — categorias D, D1, DE — 8 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em auto-estrada, os automóveis pesados de passageiros não podem exceder os:

    Treinar — Carta de condução — categorias D, D1, DE →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Ao circular nesta localidade, qual a velocidade máxima permitida para um automóvel pesado de passageiros com reboque?

    Treinar — Carta de condução — categorias D, D1, DE →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A letra 'A' apresentada regista no tacógrafo:

    Treinar — Carta de condução — categorias D, D1, DE →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Dentro das localidades, os automóveis pesados de passageiros sem reboque em zonas de coexistência, não podem:

    Treinar — Carta de condução — categorias D, D1, DE →
Treinar as 8 perguntas de Carta de condução — categorias D, D1, DE no simulador →
Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 2 perguntas
  1. Dentro das localidades, em zonas de coexistência os automóveis ligeiros de passageiros sem reboque:

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  2. Regra geral, numa localidade a velocidade máxima permitida é:

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Outros artigos — Secção III: Velocidade