Artigo 24.º (Princípios gerais)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 24.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

A regra numa frase

O limite de velocidade é um teto, não uma recomendação de quanto andar. O artigo 24.º pede outra coisa: que a velocidade permita parar no espaço livre e visível à frente e fazer, com segurança, as manobras que se possam prever. Quem cumpre o limite pode, ainda assim, estar a infringir este artigo.

Um exemplo concreto

Numa estrada nacional com limite de 90 km/h, de noite e com nevoeiro, só se veem uns 40 metros à frente. A 90 km/h não há forma de parar nesse espaço. Quem segue a essa velocidade respeita o limite, mas não respeita o artigo 24.º — e, se algo aparecer na faixa, a responsabilidade é sua.

O artigo enumera o que conta para esta avaliação: peões, ciclistas e outros utilizadores vulneráveis, o estado da via e do veículo, a carga, o tempo, o trânsito e «quaisquer outras circunstâncias relevantes». A lista é aberta de propósito.

Travar de repente também é infração

O n.º 2 olha para quem vem atrás: fora de perigo iminente, não se pode reduzir subitamente a velocidade sem antes confirmar que isso não cria perigo. Travar a fundo para ler uma placa ou porque se viu um radar é o caso típico.

Quanto custa

  • Coima de 120 a 600 euros (n.º 3).
  • Trânsito com velocidade excessiva para as condições da via ou do veículo é contraordenação grave (art. 145.º n.º 1 e)), que tira 2 pontos à carta. Pode simular o efeito na calculadora de pontos.

O que costuma confundir

  • Achar que respeitar o sinal de limite chega para estar dentro da lei.
  • Esquecer que a regra vale também para o estado do próprio veículo: pneus gastos ou carga pesada pedem menos velocidade.
  • Pensar que a travagem brusca só é problema se houver acidente.

Para continuar

Os locais onde a lei manda moderar ainda mais estão no artigo 25.º; os limites numéricos e as coimas por excesso estão no artigo 27.º e no guia Coimas por excesso de velocidade.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.

2

Salvo em caso de perigo iminente, o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem previamente se certificar de que daí não resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos veículos que o sigam.

3

Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 € a 600. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

213 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 24.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 7 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Ao circular nesta via, devo moderar especialmente a velocidade?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Na circulação nocturna, para praticar uma condução defensiva devo moderar a velocidade?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quando a visibilidade é reduzida, devo moderar a velocidade, para que assim:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Para além dos peões que já transitam na via pública, devo estar atento às casas que marginam este local. Assim:

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Carta de condução — categorias B e B1 — 95 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A circulação sob condições atmosféricas adversas pode prejudicar a distância de travagem.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, devo aumentar a velocidade?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, ao cruzar-me com o automóvel pesado, devo:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação devo:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 108 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A circulação sob condições atmosféricas adversas pode prejudicar a distância de travagem.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, devo aumentar a velocidade?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, ao cruzar-me com o automóvel pesado, devo:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação devo:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
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Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 3 perguntas
  1. O condutor deve regular a velocidade:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →
  2. O condutor deve regular a velocidade:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →
  3. A velocidade de um veículo deve depender:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →

Outros artigos — Secção III: Velocidade