Artigo 79.º (Poluição do solo e do ar)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 79.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Dois assuntos diferentes no mesmo artigo, unidos por aquilo que o veículo deixa cair ou deitar fora.

O veículo. É proibido circular com veículos a motor que emitam fumos ou gases acima do limite fixado em regulamento, ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias. Note-se a segunda parte: não é só emissão de escape. Um veículo que vai perdendo óleo está em infração pelo mesmo artigo — e é uma das causas mais frequentes de despiste de motociclos, que apanham a mancha a meio de uma curva.

A coima é de 120 a 600 euros.

As pessoas. É proibido ao condutor e aos passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do veículo. Quaisquer. A lei não distingue entre uma beata, um papel ou um saco — nem exige que o objeto cause dano. Atirar é a infração.

A coima aqui é de 60 a 300 euros.

Vale a pena reparar em duas escolhas do legislador. A primeira: a proibição abrange os passageiros, não só quem conduz. A segunda: a lei não fala em lixo, fala em objetos — o que inclui o que alguém atira por brincadeira ou por descuido, e não apenas o que se quer deitar fora.

A beata acesa é o caso mais grave de todos, por razões óbvias em época de incêndios, mas o artigo não lhe dá tratamento especial — é a mesma proibição.

No exame

As perguntas aparecem em dois formatos: um veículo a fumegar ou a derramar óleo e a pergunta de se pode circular; ou alguém a atirar algo pela janela e a pergunta de quem comete a infração. A resposta à segunda é: condutor ou passageiro, conforme quem atirou.

Erros comuns

  • Reduzir o artigo à poluição do escape e esquecer o derrame de óleo ou outras substâncias.
  • Pensar que só o condutor pode ser sancionado por atirar objetos.
  • Achar que é preciso causar dano ou sujar para haver infração. Não é.
  • Assumir que objetos pequenos ou biodegradáveis não contam. A lei diz «quaisquer objetos».

Onde isto se encaixa

Pertence às regras sobre as condições em que um veículo pode circular e sobre o comportamento dentro dele. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias.

2

É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do veículo.

3

Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 120 € a 600. € 4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 60 € a 300. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

2 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 79.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O que deve fazer o condutor caso verifique que o sistema de escape do veículo está defeituoso ou causa um ruído anormal?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O que deve fazer o condutor caso verifique que o sistema de escape do veículo está defeituoso ou causa um ruído anormal?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Secção XI: Poluição