Artigo 58.º (Autorização especial)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 58.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Se o artigo 57.º proíbe circular acima dos limites de peso e dimensões, o 58.º é a porta legal para o fazer: autorização especial, concedida pela entidade competente nas condições fixadas em regulamento.

Abrange dois casos: veículos de peso ou dimensões superiores aos limites, e veículos que transportem objetos indivisíveis que excedam os limites da caixa. E a lei define o que é indivisível, para não ficar ao critério de ninguém: aquele que não pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função. Uma pá de turbina é indivisível; vinte sacos de cimento não são.

A autorização pode vir acompanhada de exigências ao proprietário: caução ou seguro para garantir a responsabilidade civil por danos, e outras garantias de segurança do trânsito ou de manutenção das condições técnicas do veículo.

O regime sancionatório é o que torna este artigo útil de conhecer, porque distingue três situações com valores muito diferentes:

  • Não exibir a autorização na fiscalização: 600 a 3000 euros — mas desce para 60 a 300 se o condutor a apresentar no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente. Vale a pena reter este prazo: é a diferença entre uma coima pesada e uma leve.
  • Exceder os limites de peso, dimensões ou o percurso fixado: 600 a 3000 euros, sem atenuação.
  • Não cumprir outras condições do regulamento ou da autorização: 120 a 600 euros.

Nos dois últimos casos pode ainda ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado até a situação estar regularizada.

No exame

As perguntas testam sobretudo a noção de objeto indivisível e a existência do prazo de oito dias para apresentar a autorização em falta.

Erros comuns

  • Tratar carga volumosa como indivisível. O critério é perder valor ou função se for dividida.
  • Ignorar o prazo de oito dias e assumir que a coima máxima é inevitável.
  • Pensar que a autorização cobre qualquer percurso. O percurso fixado faz parte dela, e desviar-se dele é infração grave.
  • Esquecer que o veículo pode ficar imobilizado até regularizar.

Onde isto se encaixa

É a exceção ao artigo 57.º. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Nas condições fixadas em regulamento, pode ser permitido pela entidade competente o trânsito de veículos de peso ou dimensões superiores aos legalmente fixados ou que transportem objetos indivisíveis que excedam os limites da respetiva caixa.

2

Do regulamento referido no número anterior devem constar as situações em que o trânsito daqueles veículos depende de autorização especial.

3

Considera-se objeto indivisível aquele que não pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função.

4

Pode ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efetivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim como outras garantias necessárias ou convenientes à segurança do trânsito, ou relativas à manutenção das condições técnicas e de segurança do veículo.

5

Quem, no ato da fiscalização, não exibir autorização, quando exigível, é sancionado com coima de 600 € a 3000 €, salvo se proceder à sua apresentação no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 60 € a 300. € 6 - O não cumprimento dos limites de peso e dimensões ou do percurso fixados no regulamento a que se refere o n.º 1 ou constantes da autorização concedida nos termos do n.º 2 é sancionado com coima de 600 € a 3000. € 7 - O não cumprimento de outras condições impostas pelo mesmo regulamento ou constantes da autorização é sancionado com coima de 120 € a 600. € 8 - Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado até que a situação se encontre regularizada.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

1 pergunta do banco oficial tem como base legal o artigo 58.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias C, C1, CE — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Transportes especiais, são todos aqueles que:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →

Outros artigos — Secção VII: Limites de peso e dimensão dos veículos