Artigo 68.º (Imobilização forçada de veículo ou animal)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 68.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Uma passagem de nível é o único sítio da estrada onde o outro veículo não consegue desviar-se nem travar a tempo. É isso que explica a severidade deste artigo.

Se um veículo ou animal ficar imobilizado à força numa passagem de nível, ou se lhe cair a carga, o condutor tem duas obrigações, por esta ordem.

Primeiro: promover a remoção imediata. Tirar dali, já. Não é esperar pelo reboque nem tentar reparar a avaria em cima dos carris.

Segundo, e só se a remoção não for possível: tomar as medidas necessárias para que os condutores dos veículos ferroviários que se aproximem possam aperceber-se do obstáculo. A lei não impõe um método — impõe um resultado. O que for preciso para que o maquinista veja a tempo.

Note-se o que o artigo não diz. Não diz para ligar a sinalização de perigo e esperar. Não diz para sair e afastar-se. A obrigação é ativa e é de quem conduz: remover, ou avisar quem vem.

A coima é de 120 a 600 euros, e aplica-se tanto a quem não removeu podendo, como a quem, não podendo remover, nada fez para avisar.

No exame

As perguntas descrevem a situação — carro parado nos carris, carga caída — e dão opções que incluem ficar à espera, sinalizar o trânsito rodoviário ou avisar a linha. A resposta certa segue a ordem do artigo: remover primeiro; se não der, avisar quem circula na via férrea.

Erros comuns

  • Tratar a passagem de nível como um cruzamento qualquer e aplicar-lhe as regras gerais de avaria.
  • Sinalizar para o trânsito rodoviário e dar o dever por cumprido. Quem tem de ser avisado é quem vem na linha.
  • Esperar por ajuda antes de tentar remover. A lei exige remoção imediata.
  • Pensar que a obrigação é só do condutor do veículo. O artigo abrange também quem conduz animais e os casos de queda de carga.

Onde isto se encaixa

Pertence às regras específicas das passagens de nível, que o Código trata à parte do resto dos cruzamentos. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Em caso de imobilização forçada de veículo ou animal ou de queda da respetiva carga numa passagem de nível, o respetivo condutor deve promover a sua imediata remoção ou, não sendo esta possível, tomar as medidas necessárias para que os condutores dos veículos ferroviários que se aproximem possam aperceber-se da presença do obstáculo.

2

Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 € a 600. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

1 pergunta do banco oficial tem como base legal o artigo 68.º do Código da Estrada.

Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 1 pergunta
  1. O condutor de um veículo pode atravessar uma passagem de nível:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →

Outros artigos — Subsecção I: Trânsito nas passagens de nível