Artigo 64.º (Trânsito de veículos em serviço de urgência)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro, de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente a sua marcha podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do trânsito.

2

Os referidos condutores não podem, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha:

  • a) Perante o sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito, embora possam prosseguir, depois de tomadas as devidas precauções, sem esperar que a sinalização mude;
  • b) Perante o sinal de paragem obrigatória em cruzamento ou entroncamento.
3

Os condutores dos veículos que circulam nas condições referidas no n.º 1 devem assinalar adequadamente a sua marcha através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais referidos, respetivamente, nos artigos 22.º e 23.º 4 - Caso os veículos não estejam equipados com os dispositivos referidos no número anterior, a marcha urgente pode ser assinalada:

  • a) Utilizando alternadamente os máximos com os médios; ou b) Durante o dia, utilizando repetidamente os sinais sonoros.
5

É proibida a utilização dos sinais que identificam a marcha dos veículos referidos no n.º 1 quando não transitem nas condições nele previstas.

6

Sem prejuízo dos números anteriores, em casos regulamentados, os condutores dos veículos que transitem em missão de polícia que assim o exija poderão ser dispensados de utilização de avisadores sonoros e luminosos, devendo observar indispensáveis medidas de segurança, não podendo, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha nas situações previstas no n.º 2.

7

Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 € a 600. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

72 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 64.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 36 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quem deve ceder a passagem?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    No cruzamento o condutor do veículo de polícia deve ceder-me a passagem.

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores de veículos que seguem em missão urgente de socorro são obrigados a parar junto à linha de paragem “STOP” marcada no pavimento, acompanhada pela sinalização vertical?

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em veículos não equipados com avisadores sonoros e luminosos especiais a marcha de urgência pode ser assinalada através do uso alternado dos máximos com os médios.

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 36 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quem deve ceder a passagem?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    No cruzamento o condutor do veículo de polícia deve ceder-me a passagem.

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores de veículos que seguem em missão urgente de socorro são obrigados a parar junto à linha de paragem “STOP” marcada no pavimento, acompanhada pela sinalização vertical?

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em veículos não equipados com avisadores sonoros e luminosos especiais a marcha de urgência pode ser assinalada através do uso alternado dos máximos com os médios.

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