Artigo 65.º (Cedência de passagem)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 31.º, qualquer condutor deve ceder a passagem aos condutores dos veículos referidos no artigo anterior.

2

Sempre que as vias em que tais veículos circulem, de que vão sair ou em que vão entrar se encontrem congestionadas, devem os demais condutores encostar-se o mais possível à direita, ocupando, se necessário, a berma.

3

Excetuam-se do disposto no número anterior:

  • a) As vias públicas onde existam corredores de circulação;
  • b) As autoestradas e vias reservadas a automóveis e motociclos, nas quais os condutores devem deixar livre a berma.
4

Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 120 € a 600. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

74 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 65.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 37 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, devo parar?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Qual deve ser a ordem de passagem nesta intersecção?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Considerando que o veículo de tracção animal vai mudar de direcção para a esquerda, devo:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste cruzamento, devo:

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 37 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, devo parar?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Qual deve ser a ordem de passagem nesta intersecção?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Considerando que o veículo de tracção animal vai mudar de direcção para a esquerda, devo:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste cruzamento, devo:

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