Artigo 92.º (Transporte de carga)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 92.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Duas regras sobre o que se pode levar numa mota, numa bicicleta ou num ciclomotor.

A primeira é de forma: o transporte de carga nestes veículos só pode fazer-se em reboque ou em caixa de carga. Não é uma recomendação de arrumação — é a única forma admitida. Levar o saco pendurado no guiador, a caixa equilibrada no colo ou o material preso com elásticos ao assento não cumpre a lei, por muito firme que pareça.

A segunda é de conteúdo, e vale mesmo quando há caixa: é proibido ao condutor e aos passageiros transportar objetos suscetíveis de prejudicar a condução, de constituir perigo para a segurança das pessoas e das coisas, ou de criar embaraço para o trânsito. Repare no «suscetíveis»: não é preciso que algo aconteça. Basta o objeto ser capaz de causar o problema.

As três consequências são alternativas, não cumulativas — basta uma. Uma carga que não põe ninguém em perigo mas que obriga o condutor a torcer o corpo já prejudica a condução, e isso chega.

A coima é de 60 a 300 euros.

No exame

As perguntas mostram tipicamente um ciclomotor com um objeto volumoso ou mal preso, e perguntam se pode circular assim. A resposta parte da primeira regra: há reboque ou caixa de carga? Se não há, está respondido.

Erros comuns

  • Pensar que uma carga bem presa dispensa a caixa ou o reboque. Não dispensa.
  • Esquecer que a proibição do n.º 2 abrange também os passageiros.
  • Exigir que o objeto tenha causado perigo. A lei fala de objetos suscetíveis de o causar.
  • Reduzir o perigo a quedas. Prejudicar a condução ou embaraçar o trânsito bastam por si.

Onde isto se encaixa

Lê-se com o artigo 91.º, sobre transporte de passageiros nos mesmos veículos, e com o artigo 113.º, sobre reboques. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

O transporte de carga em motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor ou velocípede só pode fazer-se em reboque ou caixa de carga.

2

É proibido aos condutores e passageiros dos veículos referidos no número anterior transportar objetos suscetíveis de prejudicar a condução ou constituir perigo para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraço para o trânsito.

3

Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 € a 300. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

1 pergunta do banco oficial tem como base legal o artigo 92.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Neste motociclo só se pode transportar a carga:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Secção II: Transporte de passageiros e de carga