Artigo 93.º (Utilização das luzes)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 93.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

A regra que mais gente desconhece sobre motas está aqui: os condutores de motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores devem transitar com as luzes de cruzamento acesas à frente e as de presença à retaguarda — e a lei não condiciona isto à hora do dia nem à visibilidade.

É uma obrigação permanente destes veículos, não uma regra de condução noturna. A razão é de perceção: uma mota de frente é um perfil estreito, fácil de não ver entre carros, e a luz acesa é o que a faz existir aos olhos de quem vai sair de um cruzamento.

Para os velocípedes, a regra é outra. Só quando for obrigatório o uso de dispositivo de iluminação, nos termos do artigo 61.º, é que a bicicleta tem de circular com os dispositivos fixados em regulamento. Ou seja: a bicicleta não anda sempre iluminada — anda quando a lei exige iluminação, e aí com o equipamento próprio.

As coimas separam as duas situações: 60 a 300 euros em geral, mas 30 a 150 se for condutor de velocípede.

O artigo ressalva ainda o que está nos artigos 59.º, 60.º e 61.º — as regras gerais sobre uso de luzes continuam a aplicar-se por cima desta.

No exame

As perguntas costumam incidir no ponto que surpreende: a mota circula com luzes acesas de dia. Convém também não transportar essa regra para a bicicleta, que tem regime próprio.

Erros comuns

  • Achar que a obrigação das luzes nas motas só vale à noite ou com má visibilidade. Vale sempre.
  • Aplicar a mesma regra aos velocípedes. Para eles, depende do artigo 61.º.
  • Trocar as luzes: é cruzamento à frente e presença atrás.
  • Esquecer que a coima do ciclista é metade da dos restantes.

Onde isto se encaixa

Pertence às regras próprias dos veículos de duas rodas, ao lado do artigo 91.º e do artigo 92.º. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

(Revogado.) 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 59.º e 60.º e no n.º 1 do artigo 61.º, os condutores dos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores devem transitar com as luzes de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda acesas.

3

Sempre que, nos termos do artigo 61.º, seja obrigatório o uso de dispositivo de iluminação, os velocípedes só podem circular com utilização dos dispositivos que, para o efeito, forem fixados em regulamento.

4

Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de 60 € a 300 €, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de 30 € a 150. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

4 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 93.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 4 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os motociclos devem circular com as luzes de presença à retaguarda acesas?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor de um motociclo deve saber que deve circular com a luz de cruzamento à frente e de presença atrás.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores de motociclos devem transitar com as luzes de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda acesas.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nos motociclos o uso de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação é obrigatório em qualquer circunstância. Concorda com a afirmação?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Secção III: Iluminação