Artigo 172.º (Cumprimento voluntário)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 172.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Este é o artigo que interessa a quem recebeu uma coima e quer saber o que fazer com ela.

É admitido o pagamento voluntário pelo mínimo. Não pelo valor intermédio nem pelo que vier indicado como referência: pelo mínimo da moldura.

Há dois momentos para o fazer:

  • No prazo de 15 dias úteis a contar da notificação para o efeito;
  • ou, em qualquer altura do processo, sempre antes da decisão — também aí a coima é liquidada pelo mínimo, mas acrescem as custas que forem devidas.

A diferença entre os dois é exatamente essa: as custas. Pagar nos primeiros 15 dias úteis evita-as; pagar mais tarde continua a dar o mínimo, mas já com processo a correr.

O efeito. O pagamento voluntário determina o arquivamento do processo — com duas exceções que mudam tudo:

  • se à contraordenação for aplicável sanção acessória, o processo prossegue restrito à aplicação dessa sanção;
  • se for apresentada defesa, também não arquiva.

A primeira exceção é a que mais gente desconhece: pagar não salva a carta. Numa contraordenação grave ou muito grave, o pagamento liquida a coima e o processo continua para decidir a inibição de conduzir.

E há uma escolha a fazer, que o artigo deixa implícita: pagar pelo mínimo e apresentar defesa são caminhos incompatíveis em termos de arquivamento. Quem paga está, na prática, a aceitar a infração.

No exame

Não é matéria de exame de código, mas é das páginas mais úteis do Código para quem já conduz. O ponto a reter é que pagar não afasta a sanção acessória.

Erros comuns

  • Pensar que pagar a coima encerra sempre o processo. Não encerra se houver sanção acessória.
  • Perder os 15 dias úteis e pagar na mesma pelo mínimo sem contar com as custas.
  • Contar os 15 dias como dias de calendário. São úteis.
  • Pagar e apresentar defesa a seguir, esperando os dois efeitos.

Onde isto se encaixa

Liga-se à classificação das contraordenações e à sanção acessória, que determinam se o pagamento arquiva ou não. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os efeitos estabelecidos nos números seguintes.

2

A opção de pagamento pelo mínimo deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito.

3

Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, pode ainda o arguido optar pelo pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, é liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.

4

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa.

5

(Revogado.)

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

5 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 172.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação?

    Treinar — Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) →
Carta de condução — categorias B e B1 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quando pela prática de uma infracção, é aplicada ao condutor uma coima, de quanto tempo dispõe para efectuar o seu pagamento voluntário?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quando pela prática de uma infracção, é aplicada ao condutor uma coima, de quanto tempo dispõe para efectuar o seu pagamento voluntário?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Capítulo II: Processamento