Artigo 138.º (Sanção acessória)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 138.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Se o artigo 136.º diz que as contraordenações graves e muito graves levam sanção acessória, o 138.º diz o que acontece a quem a ignora — e a resposta é mais séria do que a maioria das pessoas imagina.

Conduzir inibido não é outra contraordenação. É crime.

A lei distingue duas situações conforme a origem da inibição:

  • Inibição aplicada em sentença criminal transitada em julgado → quem conduzir é punido por crime de violação de imposições, proibições ou interdições (artigo 353.º do Código Penal).
  • Inibição aplicada em decisão administrativa definitiva → quem conduzir é punido por crime de desobediência qualificada (artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal).

Em ambos os casos sai-se do direito das contraordenações e entra-se no direito penal. Não é uma coima maior: é um processo-crime, com registo criminal.

Há ainda duas regras técnicas que vale a pena reter. A duração mínima e máxima das sanções acessórias de outras contraordenações rodoviárias é fixada nos diplomas que as preveem — não está toda neste artigo. E as sanções acessórias cumprem-se em dias seguidos: não se escolhem os dias, nem se guardam para as férias.

No exame

As perguntas sobre esta matéria são pouco frequentes mas diretas: o que acontece a quem conduz durante o período de inibição. A resposta é que comete crime.

Erros comuns

  • Pensar que conduzir inibido é apenas mais uma contraordenação, com nova coima.
  • Achar que os dias de inibição se podem cumprir de forma repartida. São seguidos.
  • Supor que a origem da inibição é indiferente. Determina qual dos dois crimes se aplica.
  • Procurar aqui a duração das sanções acessórias de todas as infrações. Estão nos diplomas respetivos.

Onde isto se encaixa

Segue-se ao artigo 136.º e precede as regras de suspensão e reincidência. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

As contraordenações graves e muito graves são sancionáveis com coima e com sanção acessória.

2

Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em sentença criminal transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou interdições, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

3

Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

4

A duração mínima e máxima das sanções acessórias aplicáveis a outras contraordenações rodoviárias é fixada nos diplomas que as preveem.

5

As sanções acessórias são cumpridas em dias seguidos.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

4 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 138.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As contra-ordenações graves e muito graves são sancionadas:

    Treinar — Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) →
Carta de condução — categorias B e B1 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um condutor que tenha sido condenado por conduzir sob a influência de substâncias psicotrópicas pode conduzir algum veículo a motor durante o período da inibição?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As contra-ordenações aplicáveis aos condutores de motociclos, previstas no código da estrada e legislação complementar, são sempre sancionadas com:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um condutor que tenha sido condenado por conduzir sob a influência de substâncias psicotrópicas pode conduzir algum veículo a motor durante o período da inibição?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Capítulo I: Disposições gerais