Artigo 143.º (Reincidência)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 143.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Reincidência, no Código da Estrada, não é «cometer a mesma infração outra vez». É mais estreito do que isso, e a definição tem três condições que têm de se verificar todas.

É sancionado como reincidente quem comete uma contraordenação cominada com sanção acessória, depois de já ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.

Três condições, por outras palavras: ambas as infrações têm de ter sanção acessória — ou seja, ambas graves ou muito graves; têm de ser ao mesmo diploma; e a anterior tem de ter menos de cinco anos.

Duas infrações leves não geram reincidência, por muitas que sejam. Uma grave seguida de uma leve também não.

O artigo tem ainda uma regra de contagem que é fácil ignorar e que pesa: no prazo de cinco anos não se conta o tempo em que o infrator cumpriu a sanção acessória, a proibição de conduzir, ou esteve sujeito a interdição de concessão de título. O relógio dos cinco anos para enquanto a sanção está a ser cumprida — logo, na prática, o período em que se pode ser reincidente estende-se para além dos cinco anos de calendário.

E a consequência: em caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória são elevados para o dobro. Note-se — os mínimos, não os máximos.

No exame

Aparece raramente, e quando aparece testa a dupla exigência de sanção acessória nas duas infrações, ou a elevação do mínimo para o dobro.

Erros comuns

  • Chamar reincidência à repetição de qualquer infração. Ambas têm de ter sanção acessória.
  • Esquecer que o tempo de cumprimento da sanção não conta para os cinco anos.
  • Pensar que a reincidência duplica a coima. O que duplica é o mínimo da sanção acessória.
  • Ignorar o requisito de ser ao mesmo diploma legal.

Onde isto se encaixa

Depende da classificação das contraordenações e da sanção acessória. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

É sancionado como reincidente o infrator que cometa contraordenação cominada com sanção acessória, depois de ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.

2

No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infrator cumpriu a sanção acessória ou a proibição de conduzir, ou foi sujeito à interdição de concessão de título de condução.

3

No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória previstos para a respetiva contraordenação são elevados para o dobro.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

1 pergunta do banco oficial tem como base legal o artigo 143.º do Código da Estrada.

Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 1 pergunta
  1. É considerado "reincidente" o condutor que cometa uma contraordenação, depois de ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também sancionado com sanção acessória, praticada a menos de:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →

Outros artigos — Capítulo I: Disposições gerais