Artigo 142.º (Revogação da suspensão da execução da sanção acessória)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
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A suspensão da execução da sanção acessória é sempre revogada se, durante o respetivo período:

  • a) O infrator, no caso de inibição de conduzir, cometer contraordenação grave ou muito grave, praticar factos sancionados com proibição ou inibição de conduzir, não cumprir os deveres impostos nos termos do n.º 3 do artigo anterior ou for ordenada a cassação do título de condução;
  • b) O infrator, tratando-se de outra sanção acessória, cometer nova contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também cominada com sanção acessória.
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A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensão.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

O artigo 142.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo I (Disposições gerais) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:

“Pela prática de uma infracção ao código da estrada, não sendo possível identificar o condutor, a responsabilidade recai sobre:”

“As infracções ao código da estrada classificam-se em função da sua gravidade, em:”

“As contra-ordenações graves e muito graves são sancionadas:”

“Se um condutor não parar perante a luz vermelha de regulação do trânsito fica sempre inibido de conduzir?”

“É considerado "reincidente" o condutor que cometa uma contraordenação, depois de ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também sancionado com sanção acessória, praticada a menos de:”

Outros artigos — Capítulo I: Disposições gerais