Artigo 141.º (Suspensão da execução da sanção acessória)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 141.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Nem toda a inibição de conduzir é cumprida. O artigo 141.º permite suspender a execução da sanção acessória, mas só em condições estreitas — e convém ver quais, porque a ideia de que «há sempre maneira de não entregar a carta» é falsa.

Só para contraordenações graves. As muito graves estão fora. E exige-se que se verifiquem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão das penas, e que a coima esteja paga.

Depois, dois cenários com durações diferentes:

  • Sem condenação nos últimos cinco anos por crime rodoviário ou por qualquer contraordenação grave ou muito grave: a suspensão pode ser de seis meses a um ano.
  • Com uma única contraordenação grave nos últimos cinco anos: a suspensão pode ser de um a dois anos, e passa a ser condicionada — ao cumprimento do dever de frequentar ações de formação, quando esteja em causa inibição de conduzir, ou a outros deveres específicos previstos em diplomas legais.

Repare na lógica: quem tem cadastro limpo tem suspensão mais curta e sem condições; quem já tem uma grave tem suspensão mais longa e com obrigações. A suspensão mais longa não é um favor — é um período maior de prova.

A lei prevê ainda a caução de boa conduta, fixada entre 500 e 5000 euros conforme a duração da sanção e a situação económica do infrator. E os custos das ações de formação são suportados pelo próprio.

No exame

É matéria mais jurídica do que de condução, e aparece pouco. Quando aparece, testa o facto de a suspensão não abranger as contraordenações muito graves.

Erros comuns

  • Supor que a inibição pode sempre ser suspensa. Só nas graves, e com requisitos.
  • Esquecer que a coima tem de estar paga antes.
  • Trocar as durações dos dois cenários, ou achar que a mais longa é a pior situação para o infrator — é, mas por ser condicionada.
  • Pensar que a formação é paga pelo Estado.

Onde isto se encaixa

Depende da classificação da contraordenação e lê-se com a reincidência. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contraordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições previstas nos números seguintes.

2

Se o infrator não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer contraordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano.

3

A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente:

  • a) (Revogada.) b) Ao cumprimento do dever de frequência de ações de formação, quando se trate de sanção acessória de inibição de conduzir;
  • c) Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.
4

A caução de boa conduta é fixada entre 500 € e 5000 €, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infrator.

5

Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação são suportados pelo infrator.

6

(Revogado.)

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

2 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 141.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se um condutor não parar perante a luz vermelha de regulação do trânsito fica sempre inibido de conduzir?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se um condutor não parar perante a luz vermelha de regulação do trânsito fica sempre inibido de conduzir?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Capítulo I: Disposições gerais