Artigo 132.º (Regime)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial

As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

O artigo 132.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo I (Disposições gerais) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:

“Pela prática de uma infracção ao código da estrada, não sendo possível identificar o condutor, a responsabilidade recai sobre:”

“As infracções ao código da estrada classificam-se em função da sua gravidade, em:”

“As contra-ordenações graves e muito graves são sancionadas:”

“Se um condutor não parar perante a luz vermelha de regulação do trânsito fica sempre inibido de conduzir?”

“É considerado "reincidente" o condutor que cometa uma contraordenação, depois de ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também sancionado com sanção acessória, praticada a menos de:”

Outros artigos — Capítulo I: Disposições gerais