Artigo 136.º (Classificação das contraordenações rodoviárias)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 136.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Este artigo é a chave de leitura de todo o sistema sancionatório rodoviário, e resolve-se em três linhas.

As contraordenações rodoviárias classificam-se em leves, graves e muito graves. E o critério que as separa não é o valor da coima nem a gravidade aparente do comportamento — é a existência de sanção acessória:

  • Leves: sancionáveis apenas com coima.
  • Graves e muito graves: sancionáveis com coima e com sanção acessória.

Sanção acessória, no essencial, é a inibição de conduzir. É por isso que a pergunta «esta infração é grave?» se responde com outra: «perco a carta por causa dela?».

Essa simplicidade tem uma consequência prática que convém perceber. Uma coima alta não torna a contraordenação grave, e uma coima baixa não a torna leve. O que decide é se o diploma prevê, além da coima, que o condutor fique impedido de conduzir durante algum tempo.

A classificação não é académica: é dela que dependem o regime probatório dos condutores recentes, a reincidência, e a possibilidade de suspender a execução da sanção acessória. Três regimes diferentes que começam todos por perguntar em que classe cai a infração.

No exame

As perguntas, quando aparecem, pedem o critério de classificação. A resposta é a sanção acessória, não o valor da coima.

Erros comuns

  • Classificar pela dimensão da coima. O critério é outro.
  • Confundir contraordenação grave com crime rodoviário. São regimes distintos.
  • Esquecer que graves e muito graves partilham o mesmo critério — ambas têm sanção acessória; a distinção entre elas está nos diplomas que as preveem.
  • Pensar que a classificação é indiferente. Dela dependem o regime probatório, a reincidência e a suspensão.

Onde isto se encaixa

Abre a parte sancionatória do Código, que continua no artigo 138.º. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

As contraordenações rodoviárias, nomeadamente as previstas no Código da Estrada e legislação complementar, classificam-se em leves, graves e muito graves, nos termos dos respetivos diplomas legais.

2

São contraordenações leves as sancionáveis apenas com coima.

3

São contraordenações graves ou muito graves as que forem sancionáveis com coima e com sanção acessória.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

5 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 136.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As infracções ao código da estrada classificam-se em função da sua gravidade, em:

    Treinar — Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) →
Carta de condução — categorias B e B1 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As infracções ao código da estrada classificam-se em função da sua gravidade, em:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor do veículo que me precede incorre numa contra-ordenação:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As infracções ao código da estrada classificam-se em função da sua gravidade, em:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor do veículo que me precede incorre numa contra-ordenação:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Capítulo I: Disposições gerais