Nas contraordenações rodoviárias a negligência é sempre sancionada.
Texto da lei
Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo
O artigo 133.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo I (Disposições gerais) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:
“Pela prática de uma infracção ao código da estrada, não sendo possível identificar o condutor, a responsabilidade recai sobre:”
“As infracções ao código da estrada classificam-se em função da sua gravidade, em:”
“As contra-ordenações graves e muito graves são sancionadas:”
“Se um condutor não parar perante a luz vermelha de regulação do trânsito fica sempre inibido de conduzir?”
“É considerado "reincidente" o condutor que cometa uma contraordenação, depois de ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também sancionado com sanção acessória, praticada a menos de:”
Outros artigos — Capítulo I: Disposições gerais
- Art. 131.ºÂmbito
- Art. 132.ºRegime
- Art. 134.ºConcurso de infrações
- Art. 135.ºResponsabilidade pelas infrações
- Art. 136.ºClassificação das contraordenações rodoviárias
- Art. 137.ºCoima
- Art. 138.ºSanção acessória
- Art. 139.ºDeterminação da medida da sanção
- Art. 140.ºAtenuação especial da sanção acessória
- Art. 141.ºSuspensão da execução da sanção acessória
- Art. 142.ºRevogação da suspensão da execução da sanção acessória
- Art. 143.ºReincidência
- Art. 144.ºRegisto de infrações