Artigo 122.º (Regime probatório)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 122.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Os primeiros três anos de carta não são iguais aos seguintes. O artigo 122.º cria o regime probatório: quem obtém carta sem nunca ter estado habilitado a conduzir qualquer categoria fica sujeito a ele durante os três primeiros anos de validade.

Há quatro coisas a saber, e três delas surpreendem.

O relógio pode parar. Se, dentro desses três anos, for instaurado procedimento de que possa resultar condenação por crime rodoviário, por contraordenação muito grave ou por segunda contraordenação grave, o regime probatório é prorrogado até a decisão transitar em julgado ou se tornar definitiva. Não acaba no terceiro aniversário: acaba quando o processo acabar.

A troca de carta estrangeira não reinicia o relógio. O regime não se aplica a cartas emitidas por troca de documento equivalente que habilite a conduzir há mais de três anos — salvo se houver processo pendente nos termos acima.

Mas subir de categoria, sim. Quem tem carta das categorias T, AM, A1 ou B1 e obtém habilitação para outra categoria volta ao regime probatório, mesmo que o título inicial já tenha mais de três anos. É a parte que apanha quem tirou a mota aos 16 e o carro aos 20 a pensar que já não é condutor recente.

Como termina. O regime cessa findos os prazos sem que o titular tenha sido condenado por crime, por contraordenação muito grave, ou por duas contraordenações graves. Uma grave isolada não o faz cair.

No exame

As perguntas pedem a duração — três anos — ou testam o caso da subida de categoria. Vale a pena fixar que uma só contraordenação grave não chega para fazer cair o regime; são precisas duas.

Erros comuns

  • Contar sempre três anos exatos. O prazo prorroga-se se houver processo pendente.
  • Pensar que quem já tinha carta de mota está dispensado ao tirar a de carro. Não está.
  • Achar que qualquer infração faz cair o regime. É crime, muito grave, ou duas graves.
  • Aplicar o regime a quem troca uma carta estrangeira com mais de três anos.

Onde isto se encaixa

Liga-se à classificação das contraordenações, de que depende por inteiro. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

A carta de condução emitida a favor de quem ainda não se encontrava legalmente habilitado a conduzir qualquer categoria de veículos fica sujeita a regime probatório durante os três primeiros anos da sua validade.

2

Se, no período referido no número anterior, for instaurado contra o titular da carta de condução procedimento do qual possa resultar a condenação pela prática de crime por violação de regras de circulação rodoviária, contraordenação muito grave ou segunda contraordenação grave, o regime probatório é prorrogado até que a respetiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva.

3

O regime probatório não se aplica às cartas de condução emitidas por troca por documento equivalente que habilite o seu titular a conduzir há mais de três anos, salvo se contra ele pender procedimento nos termos do número anterior.

4

Os titulares de carta de condução das categorias T, AM e A1 ou B1 ficam sujeitos ao regime probatório quando obtenham habilitação para conduzir outra categoria de veículos, ainda que o título inicial tenha mais de três anos de validade.

5

O regime probatório cessa uma vez findos os prazos previstos nos n.os 1 ou 2 sem que o titular seja condenado pela prática de crime, contraordenação muito grave ou por duas contraordenações graves.

6

(Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.) 11 - (Revogado.) 12 - (Revogado.) 13 - (Revogado.) 14 - (Revogado.)

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

2 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 122.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um candidato a condutor deve saber que a carta de condução obtida para conduzir automóveis ligeiros tem um carácter provisório por um período de:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um candidato a condutor deve saber que a carta de condução obtida para conduzir automóveis ligeiros tem um carácter provisório por um período de:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Capítulo I: Títulos de condução