Artigo 123.º (Carta de condução)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

A carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais categorias de veículos e respetivos tipos fixadas no RHLC, sem prejuízo do estabelecido nas disposições relativas à homologação de veículos.

2

A condução de veículos afetos a determinados transportes pode ainda depender da titularidade do correspondente documento de aptidão profissional, nos termos de legislação própria.

3

Quem conduzir veículos de qualquer categoria ou tipo de veículo para os quais a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado:

  • a) Com coima de 120 € a 600 €, se for apenas titular de carta de condução da categoria T;
  • b) Com coima de 700 € a 3500 €, se for apenas titular de carta de condução da categoria AM ou A1;
  • c) Com coima de 500 € a 2500 €, se for apenas titular de carta de condução de uma das categorias não previstas nas alíneas anteriores.
4

[Revogado.] 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.) 11 - (Revogado.) 12 - (Revogado.) 13 - (Revogado.) 14 - (Revogado.)

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

8 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 123.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A carta de condução para automóveis da categoria B habilita à condução de:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um condutor habilitado com a carta de condução de automóveis ligeiros pode conduzir uma máquina industrial?

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A carta de condução para automóveis da categoria B habilita à condução de:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um condutor habilitado com a carta de condução de automóveis ligeiros pode conduzir uma máquina industrial?

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Carta de condução — categorias C, C1, CE — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O titular de carta de condução da categoria C (automóveis pesados de mercadorias), está habilitado a conduzir:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O titular de carta de condução de automóveis pesados de mercadorias está habilitado a conduzir:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Qual a categoria que é necessária para conduzir um automóvel com lotação de 10 lugares?

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Carta de condução — categorias D, D1, DE — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Qual a categoria que é necessária para conduzir um automóvel com lotação de 10 lugares?

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Outros artigos — Capítulo I: Títulos de condução