A carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais categorias de veículos e respetivos tipos fixadas no RHLC, sem prejuízo do estabelecido nas disposições relativas à homologação de veículos.
A condução de veículos afetos a determinados transportes pode ainda depender da titularidade do correspondente documento de aptidão profissional, nos termos de legislação própria.
Quem conduzir veículos de qualquer categoria ou tipo de veículo para os quais a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado:
- a) Com coima de 120 € a 600 €, se for apenas titular de carta de condução da categoria T;
- b) Com coima de 700 € a 3500 €, se for apenas titular de carta de condução da categoria AM ou A1;
- c) Com coima de 500 € a 2500 €, se for apenas titular de carta de condução de uma das categorias não previstas nas alíneas anteriores.
[Revogado.] 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.) 11 - (Revogado.) 12 - (Revogado.) 13 - (Revogado.) 14 - (Revogado.)




