Artigo 125.º (Outros títulos)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Além da carta de condução são títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes:

  • a) Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau;
  • b) Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu;
  • c) Títulos de condução emitidos por outros Estados-Membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) ou da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), desde que verificadas as seguintes condições cumulativas:
  • i) O Estado emissor seja subscritor de uma das convenções referidas na alínea seguinte ou de um acordo bilateral com o Estado Português;
  • ii) Não tenham decorrido mais de 15 anos desde a emissão ou última renovação do título; iii) O titular tenha menos de 60 anos de idade;
  • d) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;
  • e) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro, desde que em condições de reciprocidade;
  • f) (Revogada.) g) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta;
  • h) Licenças especiais de condução;
  • i) Autorizações especiais de condução;
  • j) Licença de aprendizagem.
2

A emissão das licenças e das autorizações especiais de condução bem como as condições em que os títulos estrangeiros habilitam a conduzir em território nacional são fixadas no RHLC.

3

Os titulares das licenças referidas nas alíneas d), e) e g) do n.º 1 estão autorizados a conduzir veículos a motor em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes.

4

Após fixação da residência em Portugal, o titular das licenças referidas no número anterior deve proceder à troca do título de condução, no prazo de 90 dias.

5

Os títulos referidos no n.º 1 só permitem conduzir em território nacional se os seus titulares tiverem a idade mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva habilitação, encontrando-se válidos e não apreendidos, suspensos, caducados ou cassados por força de disposição legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicadas ao seu titular em Portugal ou no Estado emissor.

6

(Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 a 5, sendo titular de licença válida, é sancionado com coima de 300 € a 1500. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

1 pergunta do banco oficial tem como base legal o artigo 125.º do Código da Estrada.

Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 1 pergunta
  1. Um condutor pode ser titular de mais do que uma carta de condução de modelo comunitário?

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