A falta de comparência do arguido à diligência de inquirição que lhe tenha sido comunicada não obsta ao prosseguimento do processo, salvo se a falta tiver sido considerada justificada nos termos do artigo anterior, caso em que é aplicável o regime nele estabelecido.
Texto da lei
Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo
O artigo 179.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo II (Processamento) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:
Artigo 171.º — Identificação do arguido1 pergunta
“Pela prática de uma infracção ao código da estrada, não sendo possível identificar o condutor, a responsabilidade recai sobre:”
Artigo 172.º — Cumprimento voluntário5 perguntas
“Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação?”
Outros artigos — Capítulo II: Processamento
- Art. 170.ºAuto de notícia e de denúncia
- Art. 171.ºIdentificação do arguido
- Art. 171.º-ADispensa de procedimento
- Art. 172.ºCumprimento voluntário
- Art. 173.ºGarantia de cumprimento
- Art. 174.ºInfratores com sanções por cumprir
- Art. 175.ºComunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido
- Art. 176.ºNotificações
- Art. 177.ºDepoimentos
- Art. 178.ºAdiamento da diligência de inquirição de testemunhas
- Art. 180.ºMedidas cautelares