Artigo 177.º (Depoimentos)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

As testemunhas, peritos ou consultores técnicos indicados pelo arguido na defesa devem por ele ser apresentados na data, hora e local indicados pela entidade instrutora do processo.

2

Excetuam-se do disposto no número anterior os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais, bem como os agentes de autoridade, ainda que arrolados pelo arguido, que devem ser notificados pela autoridade administrativa.

3

O arguido, as testemunhas, peritos e consultores técnicos podem ser ouvidos por videoconferência, devendo constar da ata o início e termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento.

4

Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos por videoconferência não são reduzidos a escrito, nem sendo necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações.

5

Os depoimentos ou esclarecimentos prestados presencialmente podem ser documentados em meios técnicos audiovisuais.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

O artigo 177.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo II (Processamento) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:

“Pela prática de uma infracção ao código da estrada, não sendo possível identificar o condutor, a responsabilidade recai sobre:”

“Qual o prazo para o pagamento voluntário da coima, sem acréscimo de custas, pela prática de contra-ordenação?”

Outros artigos — Capítulo II: Processamento